norma nº 2332/2022

,.- I\
\-..1."
E.l t*r
§('
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Âuana Munrcrpal DE MENDEs
üuxrcrpar N"t-l)L»e /a DE
Abertura
ESPECIAL e
Educação.
túrh
de CRED
m favor do
DE 2022.
ITO ADICIONAL
Fundo lVlunicipal de
Iil,dU
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDtrS APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.276.736,09 (Um milhão, duzentos e setenta e seis
mil, setecentos e trinta e seis reais e nove centavos), para atender a despesa da
seguinte dotacão oreamentária:
Codificação
12.
12.0t
12.Ot.12
12.01.12.361
12.01.12.361.0018
12.01..12.36t.OO1 8.2.026
3. 1.90. 1 1.00.00.00.00.0573
3.3.90.39.99.00.00.00.0573
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secrelaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Ensino Fundamental - Manutenção
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Valor em R$
R$ 576.736,09
RS 700.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Rs 1.276.736,09
Art. 2o Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso
de arrecadação, fulcro no artigo 43, parágrafo 10 e inciso II da Lei Federal 4320 de
1964.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaqão, revogada as
disposições em contrário.
PreÍeitura Municipal de Mendes (RI), em 19 de de ZZ.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLTVEIRA
Prefeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Rl - CEP 26700-000 - TEL. : ( 24) 2465-2336 - GAB.: (24) 246s-3321
I9'0"f"ü)o