norma nº 2333/2022

LEI
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Munrcrpal oe Menoes
MUNrCrPALN"*S33 OB lQ DE
§§l
DE 2022.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
em favor da Prefeitura Municipal de
[,'lendes.
-StficJ A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Art. la Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
suplementar no valor RS 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), para atender
as demandas da Prefeitura Municipal de I\{endes:
Codificação Discriminação da Despesa
12. Fundo Municipal de Educação 12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.122 Administração Geral
12.01.12.122.0008 Administração Executiva
12.01.12.122.0008.2.023 ManutençãodaSME
3.1.90.1 1.00.00.00.00.0500 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$
R$ 22.500.00
I z￾12.01
72.O1.12
12.0t.12.36t
12.01.12.361.0018
i2.01. 12.361.0018.2.026
3. 1.90. 1 1.00.00.00.00.0500
3. 1.90. 1 3.00.00.00.00.0500
3. 1.90.04.00.00.00.00.0500
07.
07.01
07.01.10
07.ot.10.122
07.01. i0.r22.0028
07 .ot. ro.122.0028.2.O 45
3. I .90.1 1.00.00.00.00.0500
03.
03.01
03.01.08
03.01.08.1 22
03.01.08.122.0025
03.01.08. 1 22.0025.2.045
3. 1.90. I 1.00.00.00.00.0500
Fundo Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Ensino Fundamental - Manutenção
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Contratação por Tempo Determinado
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Ações da Saúde
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal de Assistencia Social
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Administração Geral
Assistencia Social Geral
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 8s.000,00
RS 20.000,00
R$ 106.000,00
R$ 250.410.
R$7 000.00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Rl - CEp 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465_3321
02.
02.08
o2.08.o4
02.08.04.122
02.08.04.122.0008
02.o8.04.122.0008.2.009
3. 1.90.1 i.00.00.00.00.0500
3. 1.90.04.00.00.00.00.0500
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Administração
Administração
Administração Geral
Administração Executiva
Manutenção da SMA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Contratação por Tempo Determinado
R$ 310.000,00
R$ 937.248.47
02.
02.08
02.08.09
o2_o8.o9.274
02.08.09.274.0013
o2.o8.o9.27 4.O0i 3.2.0 1 4
3.3.90.47.00.00.00.00.0500
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Administração
Previdencia Social
Previdencia Especial
Servidor Público
Pasep - Encargos
ObrigaçÕes Tributarias e Contributivas R$ 267.15r.45
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
Administração
Administração de Receitas
Administração Executiva
Manutenção da SMPF
Indenizações e Restituições R$ 1.031.690,08
02.
02.10
02.10.04
02.t0.04.129
02.10.04.129.0008
02. 10.04. 129.0008.2.016
3.3.90.93.00.00.00.00.0500
R$ 3.100.000,00
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Mendes (RI), em de de 2022.
JORGE HENRI OSTA DE OLryEIRA
el Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - I4ENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
CÂulm MunrcrplL DE MENDES
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
Art.2a Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será
utilizado como fonte de recurso provável Excesso de arrecadacão de acordo com o
inciso II, parágraf.o 10, do artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de 1964.