norma nº 2623/2024

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ADO DO RIO DE JANEIRO
MARA MUITcIPAL oe MENDES
LEI rcrPAL n").6J3r, J4 DE Arrí, !1," DE 2024.
EtEl.lTA: "Abertura de cnÉDllo ADICIoI,IAL
ETENTA: .'AbCrtUrA dC CRÉDITO ADICIONAL
ESPBCIAL em favor da Prefeitura Municipal de
Mendes"
s
A CÂMARA ilII.]NICIPAL DE IVIENDES APROVA E EU SNCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorízado a abrir Crfiito Adicional
Especial no valor de R$ 46.000,000 (Quarenta e seis mil reais), para atender a despesa da
seguinte dotação orçamentár ia l
Codificação Valor em R$
02
02.02
02.02.06
02 .02.06. 182
02 ,02.06 . i82 .0009
02 .02.06. 182 .0009 . 2 .002
3. 3. 90.39.99.00.00.00. 1711
3 .3 .90 .39.99 .00 .00 .00 . 1705
Discriminaçâo da Despesa
Prefeitura Municípal de Mendes
Coordenadoria Municipal de Defesa Civi I
Segurança Publ ica
Defesa Civi I
At ividades da Defesa Civi I
Manutenção da CMDCA
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 20.333,43
R$ 25.666,57
TUIÂL DA SUPLHIENTÂçÃ0 .. R$ 46.000,00
Art. 2 a . Para permitir a abertura do Crfiito Adicional Especial, será utilizado como
fonte de recurso provável excesso de arrecadação (R$ 20.333,43) e anulação parcial (R$
25.666,57), de acordo com o inciso II e III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n'
4320, de 17 de março de 1964.
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.06 Procuradoria Geral do Município
02.06.03 Essencial à Justiça
02.06.03.061 Ação Judiciâria
02.06.03.061.0008 Administração Execut iva
02.06.03.061.0008.2.007 Manutenção da ffiM
3.3.90.91.00.00.00.00.1705 Sentenças Judiciais R$ 25.666'57
T0IAL DA ANr]LAÇÃo
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO - MENDES . RJ - CEP 26700-000
46.000,00
r
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulna MuurcrPAL oe MENDES
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
di sposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), &La" 0,,í,,0Ía de zo24
JORGE IIENRIQIIE DE OLIVEIRA
PREFEIlO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RI - CEP
a
3111O124,'l'4:1O Prefeitura Municipal de Mendes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAI, DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MTJNICIPAI, N" 2.ó2312024 DE 2T DE OUTt]BRO DE 2024.
EMENTA: "Abertura de CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL em Íavor da Prefeihu'a Municipal de
Mendes".
A CAMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONOÀ PRESENTE LEI
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 46.000,000 (Quarenta e seis mil
reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............. R$ 46.000.00
Àrt. 2". Para permítir a abertura do Crédito Adicional Especial, seú
utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação (R$
20.333,43) e anulação parcial (R$ 25.666,57), de acordo com o inciso
II e III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320, de l7 de
março de 1964.
TOTAL DA ANULAÇÀO.............. R$ 46.000,00
Art. 3'. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposiçôes em contriírio.
PreÍ'eitura Municipal de Mendes (RI), em 2l de outubro de 2024.
JORGE HENRIQAE COSTA DE OLIVEIRA
Reíeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código ldentificador: lF 4287 13
Matéria publicada no Diário Ofrcial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no día24ll0l2024.Edição 3744
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https :iÁrww" diariomunicipal"com. brlaemerj/
Codilicaçào Discrioinaçào da Depcs Valor cm R-$
0.1 hclêitua Muicipôl .rc Mqld6
t)2.[2 Coordmadotia Munici6rl de Dettsa Cir.il
02.02.06 Segurmça Pública
02.01.06.1E2 Dctca Ciril
02.02.06. I 82.000's AúYidad§ & Dclrs Civit
02.02.06. I 8?.0009.?.002 [íautmção da CMDCÂ
l.f.90.39.99.00.00.00. I 7 I I oúuss Swiços de Terceiros, Paw Juidica R§ 20-313,43
3.3.90.39.99.00.00.00. l 705 Oums Scsiços dc Tcrtcirw, Pow Juidica R$ 2-5.666,57
02 lnctaiora tuuuicirat dc Motle
02.06 lProorarloriu Gol do Municipio
02.06.03 lEsmcial à lustica
02.06.u3.0ól l,lr;o :oai.i,lriu
02.06_03.0ó1.0008 le,Iminisraclo Erccutivr
02.0ó.03.0ó1.0008.2.007 lu-ur*ç;o au ncv
1.3.90.9t.00.00.00.0(,. r 70i lSenencas Judiciais R$ 25.666,57
https:l/www.diariomunicipat.com.brlaemerj/m atenat1F42P713/9858cb2dd3126df3'15952b44593888ba9858cb2dd3126dÍ315952M4593888ba 111