norma nº 2129/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºZ AJA DE 0S DE MOXC) DE 2021.
Abertura de Crédito Adicional Especial em
. Q
favor do Fundo Municipal de Saúde de
8! Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil
reais) para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Mendes:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.1.1.135 Cofinanciamento das Ações e Serviços de Saúde - Governo do
Estado do RJ
3.1.90.04.99.00.00.00.0032 Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0032 Outros Materiais de Consumo R$ 500.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0032 Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita R$ 500.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0032 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 2.250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................. R$ 6.250.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Excesso de Arrecadação, de acordo
com o inciso Il do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 08 de Marco de 2021.
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA /—
feito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321