norma nº 2130/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.130 DE 40 DE MIXCO DE 2021.
Autoriza assinatura de Termo de Cessão de
Rd Uso de Imóvel do Patrimônio Municipal com a
j Secretaria de Estado da Casa Civil
a Departamento de Trânsito do Estado do Rio de
Janeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE,
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de
Cessão de Uso de Imóvel do Patrimônio Municipal, situado à Rua Alberto Torres, s/nº,
centro-Mendes-RJ, com a Secretaria de Estado da Casa Civil-Departamento de Trânsito do
Estado do Rio de Janeiro, destinar-se-á, exclusivamente, à prestação dos serviços do
Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Artigo 3º Acompanha o presente, para os devidos efeitos de direito, Minuta do
Instrumento de Termo de Cessão de Uso.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 40 de MENCO de 2021.
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JORGE HEN E COSTA DE OLIVEIRA
refeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321