norma nº 2131/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2. 434 DE 4% DE MOÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
gs Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
q coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE,
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em If de maxco de 2021.
JORGE HE COSTA DE OLIVEIRA
refeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321