norma nº 2132/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2.1). DE 1h DE moro DE 2021.
Institui alterações na Lei Municipal Nº 2.059 de
ON
, o 27 de maio de 2020, que Dispõe sobre a
gS
organização da Assistência Social e Institui o
a í Sistema Único de Assistência Social - SUAS —
E é no Município de Mendes e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE,
LEI MUNICIPAL
ARTIGO 1º Fica alterado o $1º do Art. 7º no Capítulo Ill da Lei Municipal Nº
2.059 de 27 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
$1º Ocupará o cargo de Secretário (a) Municipal de Assistência Social, preferencialmente,
pessoa com formação de nível superior em: Serviço Social, Psicologia, Sociologia,
Pedagogia, Administração, Gestão Pública, Engenharia ou Direito, ou ainda, pessoa com
formação de Nível Superior em área não especificada no presente parágrafo.
ARTIGO 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 14 de MúXCO de 2021.
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JORGE HEN COSTA DE OLIVEIRA
refeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321