norma nº 2140/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 140 DE 0) DE GOMIDE 2021.
Dispõe sobre a introdução de texto informativo
impresso nos carnês de IPTU sobre o direito de
isenção de pagamentos de impostos nos casos
previstos em lei e dá outras providências.
Autoria: Vereador Enéas Nogueira
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE,
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica obrigado o poder Executivo introduzir nos carnês de pagamento do
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, texto de informações sobre o direito de isenção
do imposto.
Parágrafo Único - O texto que se refere o caput deste artigo deverá conter as
informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das
possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como a legislação que o
embasa e o procedimento para fazer o requerimento.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 0% de abul de 2021.
JORGE HEN OSTA DE OLIVEIRA
eito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321