norma nº 2141/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2 441 DE 0% DE odbul DE 2021.
Normatiza a execução, no Município de
Mendes, o Incentivo de Desempenho previsto
na Portaria nº 2.979/2019, do Ministério da
Saúde, com recursos financeiros advindos do
Programa Previne Brasil.
Autoria: Vereadores Enéas Nogueira e Leandro Pacotinho
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE,
LEI MUNICIPAL
Ar. 1º A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Mendes, a
execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das equipes de Saúde da Família
(eSFSB), multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde e funcionários que
atuam em apoio à operacionalização das ações da Atenção Primária à Saúde, com recursos
financeiros federais advindos do Programa Previne Brasil.
81º Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil,
instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de
2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à
Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
82º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a
apuração Saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na
respectiva Portaria Ministerial nº 3.222, de 10/12/2019.
Art. 2º O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será
efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas
e cadastradas no SCNES.
8 1º O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir,
cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe.
8 2º O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado
município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do 8 1º.
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Art. 3º Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes
categorias de indicadores:
|- Processo e resultados intermediários das equipes;
!l- Resultados em saúde;
HI- Globais de APS.
Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput deverão considerar ainda a
relevância clínica e epidemiológica, disponibilidade, simplicidade, baixo custo de obtenção,
adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade.
81º A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos
do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério
da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial
Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.
82º O montante recebido pelo resultado da avaliação serão pagos aos servidores
e/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, a serem pagas
mensalmente, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou
superior a 80% (oitenta por cento)
8 3º As equipes que não atingirem a pontuação máxima ou igual ou superior a
80% (oitenta por cento), farão jus ao recebimento do incentivo de forma proporcional,
conforme regularização a Secretaria de Saúde.
8 4º Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo Programa
Previne Brasil e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo
referenciados, portanto, pela Ficha de Qualificação dos Indicadores; pelo sistema de
informações: e-SUS/AB.
8 5º Os indicadores previstos no artigo 3º desta Lei poderão ser alterados
periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da
Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou
pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento A
ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da
Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
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86º A avaliação do desempenho das equipes Saúde da Família (ESF) e equipes
de Atenção Primária (EAP) no conjunto dos indicadores será consolidada em um Indicador
Sintético Final (ISF), que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao
município, onde o ISF corresponde ao cálculo do desempenho do conjunto dos sete
indicadores selecionados. Esse indicador será aferido a cada 04 (quatro) meses com
repercussão financeira para os 04 meses subsequentes, repetindo-se o ciclo
quadrimestralmente.
Art. 4º Os sete indicadores selecionados para o incentivo de pagamento por
desempenho 2020 são os seguintes:
Indicador 1: Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas,
sendo a primeira até a 20º semana de gestação;
Indicador 2: Proporção de gestantes com realização de exames para sifílis e HIV; Indicador
3: Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; Indicador 4: Cobertura
de exame citopatológico;
Indicador 5: Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente; Indicador 6:
Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre;
Indicador 7: Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
81ºOs indicadores previstos neste artigo poderão ser alterados por iniciativa do
Ministério da Saúde, passando o município à adotar novos indicadores.
82º No caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do
Ministério da Saúde ou do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o
indicador será desconsiderado;
Art. 5º O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais e/ou
servidores que compõem as equipes de Saúde da Família (eSFSB) vinculados à Atenção
Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de
todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem estar d
saúde.
Art. 6º Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne
Brasil composta por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados
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pelo Secretário Municipal de Saúde e nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser
composta da seguinte forma:
|- 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Hl- 01 (um) representante dos sevidores de nível superior;
H1-01 (um) representante dos sevidores de nível médio;
IV- 01 (um) membro do Conselho Municipal de Saúde;
V-01 (um) membro da Secretaria Municipal de Administração ou Finanças.
81º A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, sendo necessário a
presença de no mínimo 50 % (cinquenta por cento) dos membros da Comissão para tomar
deliberações.
82º A comissão designada para exercer o apoio institucional ao Programa Previne
Brasil será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal,
traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF e equipe técnica da SMS,
para a melhoria do serviço.
83º Decreto do Executivo Municipal regulamentará a composição, mandato e
funcionamento da referida comissão.
Art. 7º Farão jus ao incentivo financeiro os seguintes profissionais: Médicos,
Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, Técnico/Auxiliar de Saúde
Bucal, Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de Serviço Gerais e administrativos.
81º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores
concursados, contratados, comissionados, cedidos ou permutados, ainda que com ônus
para a o Município;
8 2º Para o recebimento do incentivo financeiro previsto no caput deste artigo, é
necessário que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família
e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham
outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo todos estarem
inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo vedado PO
recebimento da gratificação por desempenho dos profissionais da ESF com carga horá fa /
—.
inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
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8 3º Após a aprovação das metas a serem propostas para cada categoria, a
Secretaria Municipal de Saúde elaborará as metas a serem cumpridas por cada equipe,
conforme os indicadores e a população cadastrada de cada Unidade Básica de Saúde.
8 4º Nas situações em que o servidor não cumprir a sua meta individual, o
mesmo será convocado pela Comissão para assinar o Termo de Ajuste, dando um prazo de
30 (trinta) dias para a devida regularização.
8 5º Não havendo o cumprimento do Termo de Ajuste mencionado no parágrafo
anterior, o servidor não fará jus ao incentivo de desempenho.
8 6º Após a assinatura do Termo de Ajuste mencionado no $ 4º deste artigo, o
servidor que, no ano vigente, não cumprir sua meta nos meses consecutivos, não fará jus ao
referido incentivo de desempenho, tendo em vista a falta de assistência à saúde da
população.
8 7º O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho
quando:
| —- obtiver mais de duas faltas mensais ao serviço, sem justificativa;
Il — deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as atividades educativas
e as atividades de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde,
através de comunicado por escrito afixado no quadro de avisos da Unidade de Saúde a que
pertence o servidor, a partir de duas ausências;
Il — estiver gozando de período de licença, em qualquer uma das espécies que
estejam previstas pela Lei Municipal nº 1.469, de 10 de janeiro de 2011, exceto a licença
para tratamento de saúde (limitado ao prazo máximo de 2 — dois — dias úteis por mês);
IV — praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer
advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições)
e estiver respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar
(assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa);
V — for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na
regulamentação do referido Programa;
VI — estiver em gozo de férias anuais, sendo-lhe pago apenas de forma
proporcional, não afetando o resultado final para a equipe no cumprimento das metas;
VII — estiver em gozo de folgas superiores a 3 (três) por mês, excetuan o-se
folgas estabelecidas em normativos municipais.
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VIII — tiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 7 (sete) dias
úteis sem efetivo trabalho, contabilizando-se, para tanto, os períodos de folgas e licenças
para tratamento de saúde.
8 8º O incentivo financeiro está totalmente desvinculado de possíveis reajustes
nas remunerações dos servidores públicos municipais, fazendo jus ao mesmo, conforme os
dias trabalhados, excetuada as hipóteses previstas do 8 7º deste artigo, o integrante da
equipe.
8 9º O incentivo financeiro previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba
remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, que seja
recebida pelos servidores beneficiários, tampouco será incorporada pelos profissionais que
integrem as equipes.
8 10. O valor do incentivo não rateado com servidor e/ou profissional que não
atingiu as metas mínimas de desempenho ou que está inserido nos óbices legais do 8 7º
deste artigo, respeitado o devido processo legal, não revolverá aos cofres públicos
municipais, devendo ser rateado em partes iguais entre os profissionais da sua categoria
que fizeram ao jus à referida gratificação.
Art. 8º O incentivo financeiro pago aos profissionais das Equipes da Estratégia de
Saúde da Família (ESFSB), vinculados à Atenção Primária à Saúde que versa esta lei, será
transferido, fundo a fundo e repassado por meio do incentivo de desempenho, ficando seu
pagamento autorizado a partir da competência do mês de janeiro de 2021.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), emQ» de adull de 2021.
JORGE 7 JE COSTA DE OLIVEIRA
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