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norma nº 2142/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2142 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaDispõe sobre o valor máximo aplicável as Requisições de Pequeno Valor – RPV no Município de Mendes, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº$.142 DE 09 DE abuill DE 2021.
Dispõe sobre o valor máximo aplicável as
Requisições de Pequeno Valor —- RPV no
) Sa a Município de Mendes, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, nos
termos do art. 100, 88 3º e 4º da Constituição
Federal e determina outras providências.
JORGE HENRIQUE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES,
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIAL DE
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito do disposto no art. 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e no 8 3º do art. 100 da Constituição da República Federativa
do Brasil, serão considerados de pequeno valor, no Município de Mendes, os débitos ou as
obrigações atualizados e consignados em decisões judiciais transitadas em julgado que
tenham valor igual ou inferior a 1.700 (mil e setecentas) Unidades Fiscais do Município —
UFM's.
Art. 2º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da
execução para fins de enquadramento de parcela no valor total a que dispõe o artigo 1º
desta Lei.
Art. 3º Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o
limite definido no artigo 1º desta lei, fica facultada aos credores a opção pela requisição
direta de seus créditos, na forma desta lei.
Art. 4º Os pagamentos das requisições de pequeno valor de que trata esta Lei
serão realizados no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis contados do recebimento do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente, de acordo com as suas disponibilidade
orçamentárias e financeiras e serão atendidos conforme a ordem cronológica d
apresentação do requerimento.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Paragrafo Único - O ofício requisitório será autuado num processo
administrativo próprio.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda antes de proceder ao pagamento
de RPV verificará se o beneficiário possui débitos inscritos em Divida Ativa junto ao
Município, informando tal fato no processo administrativo referente à solicitação de
pagamento.
Art. 6º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 7º A disciplina complementar da presente Lei será regulamentada
mediante Decreto do Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 09 de abril de 2021.
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

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