| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS – no âmbito do Município de Mendes e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 2 M2DE 04 DE add DE 2021. Dispõe sobre a institução do Conselho id Municipal de Desenvolvimento Rural pi) 3 Sustentável - CMDRS - no âmbito do ad município de Mendes e dá outras providências. JORGE HENRIQUE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - Órgão consultivo e deliberativo do desenvolvimento Rural sustentável do Município, com base nas diretrizes estabelecidas pelas políticas e programas federais e estaduais. Art. 2º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS — compete: | - Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do Município assegurando à efetiva e legítima participação das comunidades rurais da discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de forma, que as necessidades dos agricultores possam subsidiar a formulação das politicas públicas da Administração Publica Municipal relacionadas ao desenvolvimento sustentável do segmento rural, contemplando ações: a) de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos agropecuários do Município; e b) à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos jno Município, e a organização dos agricultores, buscando sua promoção social, a geração|de ocupações produtivas e a elevação de renda. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ll - Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no Plano Municipal do Desenvolvimento Rural do Município; ll - Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; IV - Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; V - Articular com o CMDRS dos municípios circunvizinhos, visando à construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; VI - Articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; VII - Identificar e quantificar as necessidades de créditos rurais para financiar os projetos da Agricultura Familiar do Município, para, junto com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades; VIII - Articular com o CEDRUS para que este apoie a execução dos projetos que compõe o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; IX - Articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável; X - Contribuir para a redução da desigualdade de gênero, geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDRS; XI - Promover a criação e/ou fortalecimento das associações comunitárias rurais e sua participação no CMDRS; RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAI Y 24) 2465-33 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES XII - Identificar e quantificar as necessidades de assistência técnica para os agricultores; XIII - Apoiar políticas e ações de reforma agrária e crédito fundiário, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município; e XIV - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia; Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS — tem Foro e sede no Município de Mendes; Art. 4º O mandado dos membros do CMDRS será de 2(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município; Art. 5º O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 90 dias e extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente, com antecedência mínima de 03 (três) dias Úteis. Art. 6º O conselho se reunirá com a presença mínima de maioria absoluta de seus integrantes, ou seja, metade mais um dos membros, deliberando por maioria simples dos presentes. Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS do município de Mendes terá na sua composição entidades representadas por 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente, a saber: | - 50% de entidades representantes do Governo e entidades prestadoras de serviços públicos e privados, beneficiárias de recursos do Poder Público, correspondendo à um total de até O5(cinco) vagas, sendo o (a) Secretário (a) Municipal de Agricultura membr nato, ocupando uma das vagas destinadas ao segmento de representantes dos « Públicos; RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: 465-332 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Il - 50% de entidades representantes de segmento de Sociedade Civil (órgãos não governamentais e associações) correspondendo a um total de até O5(cinco) vagas; 8 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será composto por 10 (dez) membros, observando o disposto nos incisos do artigo anterior. 8 2º - Os Conselheiros titulares e suplentes deverão ser indicados formalmente, em documento escrito, em papel timbrado e assinado pelo responsável do órgão; 8 3º - As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Portaria; 8 4º - Quando ocorrer substituição de um dos membros, titular ou suplente, por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto devera ser aprovado pelo Conselho e nomeado por ato do presidente do CMDRS, com posterior regularização de Portaria; Art. 8º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração Direta e Indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. Art. 9º Todas as reuniões do conselho serão públicas, sendo suas deliberações registradas em Ata. Art. 10. Instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, uma comissão específica deverá ser designada em Assembleia Geral do Conselho para elaborar o projeto do Regimento Interno que, para viger, deverá ter a aprovação da maioria dos membros do Conselho em Assembleia Geral e homologação do Poder Executivo. Parágrafo Único - Futuras emendas ou alterações ao Regimento Interno do Conselho terão o mesmo trâmite. Art. 11. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente proporcio ao CMDRS o apoio administrativo inclusive no que diz respeito ao pessoal neçessári atendimento de suas finalidades e ao desempenho de suas atribuições. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-23 B.: (24) 246543321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 12. O CMDRS será dirigido por uma diretoria escolhida em Assembleia Geral e será constituída por: a) Presidente b) Vice — Presidente c) Secretária (0) d) Vice — Secretária (0) Art. 13. O mandato da diretoria será de 2 anos. 8 1º. As atribuições dos membros da diretoria e dos conselheiros serão definidas pelo Regimento Interno. 8 2. O Presidente do CMDRS, nos impedimentos eventuais, será substituído pelo Vice-Presidente. Art. 14. As despesas decorrentes da instalação do CMDRS bem como de seus serviços correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a editar os demais atos necessários a criação desta Lei. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em QU de alail de 2021. JORGE HENRI OSTA DE OLIVEIRA P o Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321