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norma nº 2143/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2143 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS – no âmbito do Município de Mendes e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2 M2DE 04 DE add DE 2021.
Dispõe sobre a institução do Conselho
id Municipal de Desenvolvimento Rural
pi) 3 Sustentável - CMDRS - no âmbito do
ad município de Mendes e dá outras providências.
JORGE HENRIQUE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, usando
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - Órgão consultivo e deliberativo do
desenvolvimento Rural sustentável do Município, com base nas diretrizes estabelecidas
pelas políticas e programas federais e estaduais.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS — compete:
| - Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável
do Município assegurando à efetiva e legítima participação das comunidades rurais da
discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de
forma, que as necessidades dos agricultores possam subsidiar a formulação das politicas
públicas da Administração Publica Municipal relacionadas ao desenvolvimento sustentável
do segmento rural, contemplando ações:
a) de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos
agropecuários do Município; e
b) à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos jno
Município, e a organização dos agricultores, buscando sua promoção social, a geração|de
ocupações produtivas e a elevação de renda.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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ll - Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das
ações previstas no Plano Municipal do Desenvolvimento Rural do Município;
ll - Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações que
contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações
produtivas e renda no meio rural;
IV - Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações
que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
V - Articular com o CMDRS dos municípios circunvizinhos, visando à construção
de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
VI - Articular com os organismos públicos estaduais e federais a
compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
VII - Identificar e quantificar as necessidades de créditos rurais para financiar os
projetos da Agricultura Familiar do Município, para, junto com o Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS e outras parcerias, buscar o atendimento
dessas necessidades;
VIII - Articular com o CEDRUS para que este apoie a execução dos projetos que
compõe o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IX - Articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às
necessidades locais, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável;
X - Contribuir para a redução da desigualdade de gênero, geração e etnia,
estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no
CMDRS;
XI - Promover a criação e/ou fortalecimento das associações comunitárias rurais
e sua participação no CMDRS;
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XII - Identificar e quantificar as necessidades de assistência técnica para os
agricultores;
XIII - Apoiar políticas e ações de reforma agrária e crédito fundiário, adotando
providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do
Município; e
XIV - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município,
para instituições de ciência e tecnologia;
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS
— tem Foro e sede no Município de Mendes;
Art. 4º O mandado dos membros do CMDRS será de 2(dois) anos, podendo
ser prorrogado por igual período, e o exercício será sem ônus para os cofres públicos,
sendo considerado serviço relevante prestado ao Município;
Art. 5º O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 90 dias e
extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente, com antecedência mínima
de 03 (três) dias Úteis.
Art. 6º O conselho se reunirá com a presença mínima de maioria absoluta de
seus integrantes, ou seja, metade mais um dos membros, deliberando por maioria simples
dos presentes.
Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS
do município de Mendes terá na sua composição entidades representadas por 01 (um)
conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente, a saber:
| - 50% de entidades representantes do Governo e entidades prestadoras de
serviços públicos e privados, beneficiárias de recursos do Poder Público, correspondendo à
um total de até O5(cinco) vagas, sendo o (a) Secretário (a) Municipal de Agricultura membr
nato, ocupando uma das vagas destinadas ao segmento de representantes dos «
Públicos;
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Il - 50% de entidades representantes de segmento de Sociedade Civil (órgãos
não governamentais e associações) correspondendo a um total de até O5(cinco) vagas;
8 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS
será composto por 10 (dez) membros, observando o disposto nos incisos do artigo anterior.
8 2º - Os Conselheiros titulares e suplentes deverão ser indicados formalmente,
em documento escrito, em papel timbrado e assinado pelo responsável do órgão;
8 3º - As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
através de Portaria;
8 4º - Quando ocorrer substituição de um dos membros, titular ou suplente, por
indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto devera ser
aprovado pelo Conselho e nomeado por ato do presidente do CMDRS, com posterior
regularização de Portaria;
Art. 8º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração Direta e Indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para
o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 9º Todas as reuniões do conselho serão públicas, sendo suas
deliberações registradas em Ata.
Art. 10. Instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
uma comissão específica deverá ser designada em Assembleia Geral do Conselho para
elaborar o projeto do Regimento Interno que, para viger, deverá ter a aprovação da maioria
dos membros do Conselho em Assembleia Geral e homologação do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Futuras emendas ou alterações ao Regimento Interno do
Conselho terão o mesmo trâmite.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente proporcio
ao CMDRS o apoio administrativo inclusive no que diz respeito ao pessoal neçessári
atendimento de suas finalidades e ao desempenho de suas atribuições.
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Art. 12. O CMDRS será dirigido por uma diretoria escolhida em Assembleia
Geral e será constituída por:
a) Presidente
b) Vice — Presidente
c) Secretária (0)
d) Vice — Secretária (0)
Art. 13. O mandato da diretoria será de 2 anos.
8 1º. As atribuições dos membros da diretoria e dos conselheiros serão
definidas pelo Regimento Interno.
8 2. O Presidente do CMDRS, nos impedimentos eventuais, será substituído
pelo Vice-Presidente.
Art. 14. As despesas decorrentes da instalação do CMDRS bem como de seus
serviços correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a editar os demais atos necessários
a criação desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em QU de alail de 2021.
JORGE HENRI OSTA DE OLIVEIRA
P o Municipal
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