norma nº 2145/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2 K5 DE 09 DE ob) DE 2021.
Abertura de Crédito Adicional Especial em
AS, favor da Prefeitura de Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 481.104,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil, cento e
quatro reais) para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Mendes, conforme o
Contrato de Repasse nº 907626/2020/MDRICAIXA.
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.11 Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação
02.11.15 Urbanismo
02.11.15.451 Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016 Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.140 Pavimentação Asfáltica de Rua no Município de Mendes
4.4.90.51.00.00.00.00.0021 Obras e Instalações R$ 481.104,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............... nr itieeeteeeereeeneerereeerereeremeeeereeeereeeereees R$ 481.104,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso por provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o
inciso Il do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 0q de add! de 2021.
JORGE HENRIQ OSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321