norma nº 2146/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
O LEI MUNICIPAL Nº 2446 DE 04 DE adul DE 2021.
att aa
'ê) Dispõe sobre o Projeto “ADOTE UM BEM
Gm PUBLICO” no município de Mendes e dá outras
providências.
Autoria dos Vereadores: LEONARDO SANTOS LEAL-PSC
FERNANDO ALVES FONSECA-PSC
EDILENE DA SILVA MARTINS DOS SANTOS-SOLIDARIEDADE
TIAGO DE SOUZA FERREIRA-REPUBLICANOS
LEANDRO GONÇALVES MARTINS-PP
ENEAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS-REPUBLICANOS
PATRÍCIA SIQUEIRA-PP
DANIEL DA SILVA BATISTA-PTB
ADILSON SOARES MARTINS-PSC
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o projeto “ADOTE UM BEM PÚBLICO” no município
de Mendes que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público Municipal,
iniciativa privada e interessados na melhoria, urbanização, manutenção e conservação de
áreas públicas municipais de uso comum do povo.
8 1º - Por obras e serviços de melhoria compreendem — se as atividades de
implantação, proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de
equipamentos e mobiliários, ajardinamento e arborização, dentre outras que poderão vir a s
autorizadas pelo Poder Público Municipal.
8 2º - Para fins desta lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do poyo:
I- Praças;
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2: - GAB.: (24) 2465-3321
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Il- Parques urbanos;
III- Áreas verdes;
IV- Jardins;
V- Rotatórias;
VI- Canteiros centrais;
VIl- Passarelas;
VIII- Pontes;
IX- Museus;
X- Quadras e campos esportivos;
XlI- Bicicletários;
XIl- Academias populares ao ar livre;
XIII- Pontos de parada de transporte coletivo;
XIV- Rios, córregos, nascente e cachoeiras;
XV- Pontos turísticos.
Ar. 2º O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante
Requerimento Administrativo a ser protocolado junto ao respectivo órgão do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Unico - Um mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação
a mais de um bem Público.
Art. 3º O poder Executivo Municipal poderá manter e divulgar em seu portal
oficial cadastro dos bens de uso comum para celebração de parcerias, a fim de dar
conhecimento a eventuais interessados.
8 1º - Será permitida a veiculação de publicidade no bem público, por parte da
pessoa física ou jurídica conveniada da parceria na empresa e em informes publicitários
envolvendo a área objeto do convênio.
82º - O espaço a ser destinado para a publicidade será regulamentado no contrato
de parceria entre as partes.
Art. 4º A escolha do adotante será fundamentada, observando, em orde
seguintes critérios:
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - “(24) 2445-3321
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|- Ordem de Cadastro dos interessados;
Il- Natureza dos Investimentos e serviços propostos;
Hll- Menos número de placas publicitárias;
IV- No caso de igual número de placas, o projeto com as de menor dimensão.
Art. 5º A adoção de um bem público poderá ser destinada para:
|- Urbanização;
Il- Implantação da área de esporte e lazer;
HlI- Conservação e manutenção total ou parcial da área adotada;
IV- Realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V- Medidas de proteção e segurança.
Art. 6º O poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação e estabelecerá os critérios para
realização de convênios, elaboração dos projetos paisagísticos, medida de placas de
publicidade, analise e aceitação de propostas.
Art. 7º Está lei entra em vigor na data de publicação revogadas as disposições
em contrário.
Mendes, 0] de ada de 2021.
;
A
JORGE HENRIG GE COSTA DE OLIVEIRA
7 eso Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321