| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Autoriza Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), na forma desta Lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 9. 147 DE 1 DE obull DE 202. Autoriza Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), na forma desta Lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE, LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), atender as seguintes despesas: Codificação 01. 01.01. 01.01.01. 01.01.01.122. 01.01.01.122.0002. 01.01.01.122.0002.2.058 3.1.90.04.00.00.00.00.0000 3.1.90.11.52.00.00.00.0000 01. 01.01. 01.01.01. 01.01.01.122. 01.01.01.122.0002. 01.01.01.122.0002.2.059 3.3.90.33.00.00.00.00.0000 Total da Suplementação. Discriminação da Despesa Câmara Municipal de Mendes Plenário da Câmara Legislativa Administração Geral Administração Legislativa Gestão e Controle de Pessoal Contratação por Tempo Determinado Licença saúde Câmara Municipal de Mendes Plenário da Câmara Legislativa Administração Geral Administração Legislativa Ações Administrativas da Câmara Passagens e Despesas com Locomoção Valor em R$ R$ 30.000,00 R$ 12.000,00 R$ 10.000,00 R$ 52.000,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotações de acordo RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332, (o ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES com o artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) - Orçamento Câmara Municipal de Mendes , a saber: 01. Câmara Municipal de Mendes 01.01. Plenário da Câmara 01.01.01. Legislativa 01.01.01.122. Administração Geral 01.01.01.122.0002. Administração Legislativa 01.01.01.122.0002.2.058 Gestão e Controle de Pessoal 3.1.90.11.02.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens — Pessoal Efetivo R$ 30.000,00 3.1.90.11.03.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens — Pessoal Comissionado R$ 22.000,00 Total da Anulação R$ 52.000,00 Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 19 de oduil. de 2021. JORGE HENRI OSTA DE OLIVEIRA ito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321