| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.409.628,20 (Um milhão, quatrocentos e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos) – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº Mb DE 1 DE ou) DE 202. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.409.628,20 (Um milhão, quatrocentos e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos) — Programa em vigor e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE, LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.409.628,20 (Um milhão, quatrocentos e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos) para atender a despesas, assim codificadas: Codificação 02. 02.10. 02.10.04. 02.10.04.129. 02.10.04.129.0008. 02.10.04.129.0008.2.016 3.3.90.92.00.00.00.00.0000 02. 02.06 02.06.03 02.06.03.061 02.06.03.061.0008. 02.06.03.061.0008.2.007 3.3.90.91.00.00.00.00.0000 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.... Discriminação da Despesa Valor em R$ Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda Administração Administração de Receitas Administração Executiva Manutenção da SMPF Despesas de Exercícios Anteriores R$ 604.513,28 Prefeitura Municipal de Mendes Procuradoria Geral do Município Essencial a Justiça Ação Judiciária Administração Executiva Manutenção da PSM Sentenças Judiciais R$ 805.114,92 R$ 1.409.628,20 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Patrimonial do exercício anterior de acordo com o inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 1y de Amil de 2021. JORGE HENRIQ OSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PÁ rs ( RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321