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norma nº 2149/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2149 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre a reserva de 10%(dez por cento)das vagas de estágio de nível médio, técnico ou superior na administração pública municipal para pessoa com deficiência física e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº? 144 DE 19 DE abaul DE 2021.
“O
RE, Dispõe sobre a reserva de 10%(dez por
(910 centojdas vagas de estágio de nível médio,
am técnico ou superior na administração pública
municipal para pessoa com deficiência física e
dá outras providências.
Autoria dos Vereadores: Enéas Nogueira
Adilson Soares
Patrícia Siqueira
Leandro Gonçalves Martins
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE,
LEI MUNICIPAL
Art. 1º A Administração pública municipal, reservará pelo menos 10(dez por
cento) das vagas de estágio para pessoas com deficiência física.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas de estágio os estudantes regularmente
matriculados e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou
privadas em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas.
81º O estágio mencionado no caput deste artigo não cria vínculo empregatício
de qualquer natureza, nos termos de lei federal nº 11.788 de 2008.
82º Considera-se estágio, para fins desta Lei o ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, conforme o disposto na lei federal.
Art.3º As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de
[o
dotações orçamentária próprias, suplementadas se for necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 19 de abuh de 2021.
JORGE HEN COSTA DE OLIVEIRA
reféito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

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