| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de 10%(dez por cento)das vagas de estágio de nível médio, técnico ou superior na administração pública municipal para pessoa com deficiência física e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº? 144 DE 19 DE abaul DE 2021. “O RE, Dispõe sobre a reserva de 10%(dez por (910 centojdas vagas de estágio de nível médio, am técnico ou superior na administração pública municipal para pessoa com deficiência física e dá outras providências. Autoria dos Vereadores: Enéas Nogueira Adilson Soares Patrícia Siqueira Leandro Gonçalves Martins A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE, LEI MUNICIPAL Art. 1º A Administração pública municipal, reservará pelo menos 10(dez por cento) das vagas de estágio para pessoas com deficiência física. Art. 2º Poderão concorrer às vagas de estágio os estudantes regularmente matriculados e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas. 81º O estágio mencionado no caput deste artigo não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos de lei federal nº 11.788 de 2008. 82º Considera-se estágio, para fins desta Lei o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, conforme o disposto na lei federal. Art.3º As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de [o dotações orçamentária próprias, suplementadas se for necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 19 de abuh de 2021. JORGE HEN COSTA DE OLIVEIRA reféito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321