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norma nº 2151/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2151 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAltera o artigo 6º da Lei Municipal 2006 de 06 de junho de 2019 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 15] DE 46 DE dd. DE 2021.
gs Altera o artigo 6º da Lei Municipal 2006 de 06
«O de junho de 2019 e dá outras providências.
2] Ed
A)
E
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
MENDES, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal n.º 2006 de 06 de junho de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art6º A Junta Médica Oficial do Município de Mendes será composta,
preferencialmente, por médicos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo
Municipal, sendo no mínimo 02(dois) médicos de provimento efetivo dos 03 (três) titulares e
seus respectivos suplentes, quando houver, por período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único - Não havendo no quadro de pessoal efetivo, médicos para
compor a Junta Medica Oficial, fica a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a
contratar empresa para prestação de serviços em medicina do trabalho. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em db de adul. de 2021.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

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