| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Institui, no calendário Oficial de Eventos do Município de Mendes o “Dia Municipal do Motofretista (Motoboy e Mototaxista). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 2 12 DE 94 DE adul DE 2021. a ré Institui, no calendário Oficial de Eventos do Município de Mendes o “Dia Municipal do Motofretista (Motoboy e Mototaxista). Autoria: Vereadora Edilene da Silva Martins dos Santos A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE, LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica incluído no calendário Oficial de Eventos do Município de Mendes o “Dia Municipal do Motofretista (Motoboy e Mototaxista), a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho. Art. 2º O dia Municipal do Motofretista (Motoboy e Mototaxista) tem como objetivo: I- Incentivar a promoção de campanhas e atividades voluntárias associativas que contribuam para reduzir os acidentes de trânsito envolvendo motoboys e mototaxistas em função das características próprias do exercício profissional; H- Discutir políticas públicas para tornar mais acessíveis os preços dos equipamentos de segurança para os profissionais habilitados, tais como capacetes, coletes, cotoveleiras, joelheiras e caneleiras, bem como outros itens que contribuam para mitigar os danos de acidentes frequentes envolvendo motofretistas; ll- Alertar os profissionais do segmento, para a importância da manutenção dos veículos e o uso de todos os equipamentos de segurança; IV- Instruir a sociedade, os motofretistas e os motoristas em geral, de que para tornã trânsito harmonioso deve haver cooperação e respeito entre todos; V- Homenagear e reconhecer o valoroso serviço prestado pelos motofretistas; VI- - Conscientizar os motoristas sobre a fragilidade dos motofretistas no trânsito; VIl- | Promover a conscientização dos profissionais sobre seus direitos e deveres. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mendes, em 1 de oba) de zon. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA eito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321