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norma nº 2152/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2152 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaInstitui, no calendário Oficial de Eventos do Município de Mendes o “Dia Municipal do Motofretista (Motoboy e Mototaxista).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2 12 DE 94 DE adul DE 2021.
a
ré
Institui, no calendário Oficial de Eventos do
Município de Mendes o “Dia Municipal do
Motofretista (Motoboy e Mototaxista).
Autoria: Vereadora Edilene da Silva Martins dos Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE,
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica incluído no calendário Oficial de Eventos do Município de Mendes o
“Dia Municipal do Motofretista (Motoboy e Mototaxista), a ser comemorado anualmente no
dia 20 de julho.
Art. 2º O dia Municipal do Motofretista (Motoboy e Mototaxista) tem como
objetivo:
I- Incentivar a promoção de campanhas e atividades voluntárias associativas que
contribuam para reduzir os acidentes de trânsito envolvendo motoboys e mototaxistas em
função das características próprias do exercício profissional;
H- Discutir políticas públicas para tornar mais acessíveis os preços dos equipamentos de
segurança para os profissionais habilitados, tais como capacetes, coletes, cotoveleiras,
joelheiras e caneleiras, bem como outros itens que contribuam para mitigar os danos de
acidentes frequentes envolvendo motofretistas;
ll- Alertar os profissionais do segmento, para a importância da manutenção dos veículos
e o uso de todos os equipamentos de segurança;
IV- Instruir a sociedade, os motofretistas e os motoristas em geral, de que para tornã
trânsito harmonioso deve haver cooperação e respeito entre todos;
V- Homenagear e reconhecer o valoroso serviço prestado pelos motofretistas;
VI- - Conscientizar os motoristas sobre a fragilidade dos motofretistas no trânsito;
VIl- | Promover a conscientização dos profissionais sobre seus direitos e deveres.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 1 de oba) de zon.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
eito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

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