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norma nº 2153/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2153 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDesonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a operação das salas de cinema que serão construídas no âmbito do projeto Cinema na Cidade.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº4.1)3 DE 20 DE MOLO DE 2021.
E) Desonera os Tributos de Competência
Municipal que incidam sobre a operação das
salas de cinema que serão construídas no
âmbito do projeto Cinema na Cidade.
A Câmara Municipal de Mendes aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Desonera os tributos de competência municipal que incidam sobre a
operação das salas de cinema que serão construídas no âmbito do Projeto Cinema na
Cidade, um dos eixos da ação do Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Medida
Provisória nº 491 de 23 de junho de 2010, sob a organização e coordenação da Agencia
Nacional de Cinema — ANCINE, em parceria com o Ministério da Cultura, o Banco Nacional
do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, e o Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes, J0 de MO de 2021.
JORGE HENR OSTA DE OLIVEIRA
feito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

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