| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a operação das salas de cinema que serão construídas no âmbito do projeto Cinema na Cidade. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº4.1)3 DE 20 DE MOLO DE 2021. E) Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a operação das salas de cinema que serão construídas no âmbito do projeto Cinema na Cidade. A Câmara Municipal de Mendes aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Desonera os tributos de competência municipal que incidam sobre a operação das salas de cinema que serão construídas no âmbito do Projeto Cinema na Cidade, um dos eixos da ação do Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Medida Provisória nº 491 de 23 de junho de 2010, sob a organização e coordenação da Agencia Nacional de Cinema — ANCINE, em parceria com o Ministério da Cultura, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, e o Ministério da Fazenda. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mendes, J0 de MO de 2021. JORGE HENR OSTA DE OLIVEIRA feito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321