| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal 2.127/2021 por erro material e promove a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.996,00 (Cento e mil, novecentos e noventa e seis reais) em favor da Prefeitura Municipal de Mendes. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES o —LEIMUNICIPAL Nº 215% DE JO DE IMGÃO DE 2021. Revoga a Lei Municipal material e promove a 2.127/2021 por erro Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.996,00 (Cento e mil, novecentos e noventa e seis reais) em favor da Prefeitura Municipal de Mendes. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.996,00 (Cento e seis mil, novecentos e noventa e seis reais) para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Mendes: Codificação 02 02.11 02.11.15 02.11.15.451 02.11.15.451.0016 02.11.15.451.0016.1.035 4.4.90.52.99.00.00.00.0021 Codificação 02 02.11 02.11.15 02.11.15.451 02.11.15.451.0016 02.11.15.451.0016.1.035 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Discriminação da Despesa Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Obras Urbanismo Infra-Estrutura Urbana Melhorias para Cidade Inplant e Modernização de Infraestrutura Esportiva Outros Materiais Permanentes Discriminação da Despesa Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Obras Urbanismo Infra-Estrutura Urbana Melhorias para Cidade Inplant e Modernização de Infraestrutura Esportiva Outros Materiais Permanentes TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... ssa arara anaçens Valor em R$ R$ 104.000,00 Valor em R$ N R$ 2.996,00 R$ 106.996,00 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação de acordo com o convênio nº 906931/2020 e proposta nº 020157/2020; anulação parcial de dotação no valor de R$ 2.996,00 (Dois mil, novecentos e noventa e seis reais), tendo como fonte de recurso próprio, da dotação orçamentária abaixo, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º e incisos | e Ill e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.11 Secretaria Municipal de Obras 02.11.04 Administração 02.11.04.122 Administração Geral 02.11.04.122.0008 Administração Executiva 02.11.04.122.0008.2.018 Manutenção da SMOSP 3.3.90.39.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica R$ 2.996,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 2.127, de 08 de março de 2021. Prefeitura Municipal de Mendes, 90 de MO de 2021. JORGE HENRIQUEZCOSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GASB.: (24) 2465-3321