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norma nº 2156/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2156 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaInstitui no Âmbito do Município de Mendes, a Contribuição para Manutenção do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Institui no Âmbito do Município de Mendes, a
6º Contribuição para Manutenção do Serviço de
lluminação Pública (COSIP) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Mendes, a Contribuição para
manutenção do serviço de Iluminação Pública para custeio, reparo, instalação e
implementação do serviço de iluminação de acordo com o que preceitua o Art. 149- A da
Constituição Federal bem como o Art. 240 do código tributário Municipal.
Parágrafo Único — O serviço previsto no caput compreende a Iluminação Pública em vias,
logradouros e demais bens de uso público da rede de iluminação.
Art. 2º Para fins de cobrança, a Contribuição para Manutenção do Serviço de
Iluminação Pública será efetuada através do contribuinte municipal o qual possua ligação
de energia elétrica, cadastrado junto à concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica do Município.
Parágrafo Primeiro — Ficam isentos da respectiva contribuição os imóveis destinados ao
uso de templos religiosos de qualquer culto, casas de reabilitação e repouso de idosos.
Parágrafo Segundo — Ficam isentos, ainda, da contribuição os consumidores que tiverem o
consumo máximo de 50 KWH mês, cabendo a Concessionária emitir parecer comprobatório
e eximir a cobrança.
Art. 3º A cobrança da Contribuição para Manutenção do Serviço
Iluminação Pública será incluída na fatura mensal emitida pela empresa concessionári
distribuição de energia elétrica do Município, observando-se neste caso, a data “de
, A N
vencimento de cada fatura, em cada unidade consumidora.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art.4º A Contribuição para Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
será calculada de acordo com o valor correspondente à faixa de consumo de energia
elétrica indicado na fatura emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia
elétrica do Município, conforme a tabela em Anexo.
8 1º O recolhimento da Contribuição para Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
fora do prazo não acarretará a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que
efetuado antes do encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação de
inadimplentes de que trata o parágrafo único do Art.5º.
8 2º A falta de pagamento da Contribuição para Manutenção do Serviço de Iluminação
Pública incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária de
distribuição de energia elétrica, na forma adotada pela empresa para cobrança da tarifa até
o mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da relação de inadimplentes à
Secretaria Municipal de Fazenda.
8 3º Os valores da tabela constante dos Anexos serão atualizados sempre que ocorrer
atualização da tarifa pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) no mesmo índice.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, bem como
contrato com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da
Contribuição para Serviço de Serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo Único — A concessionária responsável encaminhará periodicamente cadastro das
unidades consumidoras e relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria
Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de todas as informações necessárias,
nos termos do convênio e/ou contrato.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, proceder devidamente o lançamento da
Contribuição para Manutenção do Serviço de Iluminação Pública nos casos de
inadimplência.
Art. 7º Aplicam-se à Contribuição para Manutenção do Serviço de Iluminação,
Pública no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária d
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
da Contribuição obedecerá a legislação em vigor.
Art. 8º O montante da contribuição arrecadada destina-se ao custeio,
ampliação, troca, instalação, manutenção e aquisição de equipamentos para efetiva
melhoria da iluminação pública no Município.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a garantir o pagamento de dívidas
anteriores com a Concessionária de energia elétrica, através de composição entre o Poder
Público e a Concessionária no percentual máximo de até 50% (cinquenta por cento) do
valor arrecadado, desde que não prejudique todos os atos descritos no artigo 8º desta Lei.
Art. 10. Para áreas ou terrenos não edificados, obedecerão para cobrança o
Anexo desta Lei que será lançado conjuntamente com o IPTU (Artigo 238 do CTM).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, 03 de sudo de 2021.
A
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
refeito Municipal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ANEXO I
RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO MENSAL VALOR
(KWH) (R$)
De 0 a 50 0,00
oo De 51 a 80 8,50
De 81a 180 18,06
De 181 a 240 23,38
De 241 a 300 31,88
De 301 a 360 37,19
De 361 a 420 41,44
De 421 a 480 42,50
De 481 a 540 47,81
De 541 a 600 53,13
De 601 a 660 58,44
De 661 a 720 74,38
De 721 a 780 79,69
De 781 a 840 87,13
De 841 a 900 89,25
De 901 a 960 93,50
De 961 a 1020 95,63
De 1021 a 1080 100,94
De 1081 a 1140 111,56
De 1141 a 1200 122,19
De 1201 a 1400 127,50
De 1401 a 99999999 148,75
JORGE HENRIQU STA DE OLIVEIRA hi
Prefei i
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ANEXO II
COMERCIAL
FAIXA DE CONSUMO MENSAL VALOR
(KWH) (R$)
De 0a 50 0,00
De 51 a 120 12,80
De 121a 180 16,00
De 181 a 240 19,20
De 241 a 300 23,47
De 301 a 360 26,67
De 361 a 420 32,00
De 421 a 480 37,34
De 481 a 540 42,67
De 541 a 600 50,14
De 601 a 660 55,47
De 661 a 720 64,00
De 721 a 780 74,67
De 781 a 1000 85,34
De 1001 a 1200 101,34
De 1201 a 1400 128,01
De 1401 a 2000 160,01
De 2001 a 3000 213,34
De 3001 a 4000 266,68
De 4001 a 5000 320,02
De 5001 a 6000 373,35
De 6001 a 99999999 426,69 A
|)
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
eito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES/* RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ANEXO HI
INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO MENSAL VALOR
(KWH) (R$)
De 0a 50 0,00
De 5la 120 30,29
De 121a 180 33,32
De 181 a 240 36,35
De 241 a 300 55,53
De 301 a 360 60,58
De 361 a 420 65,63
De 421 a 480 70,68
De 481 a 540 75,73
De 541 a 600 80,78
De 601 a 660 111,07
De 661 a 1000 121,16
De 1001 a 1500 151,45
De 1501 a 2000 201,94
De 2001 a 3000 302,91
De 3001 a 4000 504,85
De 4001 a 5000 555,33
De 5001 a 6000 757,27
De 6001 a 8000 807,76
[ De 8001 a 10000 1.009,70
De 10001 a 15000 1.312,61
De 15001 a 99999999 1.716,49 IN
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