| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes no valor de R$ 323.931,72. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ) LEI MUNICIPAL Nº 9. 154DE Of DE Tubo DE 2021. O rega N/og* Abertura de CRÉDITO ADICIONAL VA Re SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 323.931,72 (Trezentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Mendes: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 07.01.10.303.0028. Ações de Saúde 07.01.10.303.0028.2.079 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Estadual 3.3.90.32.00.00.00.00.0011 | Material. Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 203.931,72 4.4.90.52.99.00.00.00.0011 Outros Materiais Permanentes R$ 120.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... ieererereeeereanareaes R$ 323.931,72 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes, 0% de Jurho de 2021. me JORGE HENRI OSTA DE OLIVEIRA ito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321