norma nº 2620/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuam MuxrcIPAL oe MENDES
LEr nlNrctYx N{.p, DE tú DE ffirf DE 2024.
EIIENTA: "Abertura
ESPECIAL em favor
Saude de Mendes"
dC CRÉDITO ADICIONAL
do Fundo Municipal de
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ML]I\íICIPAL DE }IENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 43.2W,A4 (Quarenta e três mi l, duzentos reais e quatro
centavos) , paÍa atender a despesa da seguinte dotaÇão orÇamenlâriai
Codi f i cação Discriminação da Despesa Valor en R$
A
07
07.01
07.01. 10
07.01. 10.303
07 .01 . 10 .303 .0028
07.01. 10.303.0028 .2.079
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
AçÕes de Saúde
Programa de Assistência Farmacêut ica
Básica - Estadual
Material, Bem ou Serviço p/ R$ 43 .200,04
Distribuição Gratuita 3 . 3 . 90 .32 .00 .00 .00.00 . 1621
IUIAL DA SrlPLEmI,tTAÇÃO R$ 43.zW,M
Art.2a. Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, com
fulcro no artigo 43, parágrafo 1" e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposiÇões em contrár io.
Pref ei tura Muni c ipa I de Mencles (RJ ) , Adfukfr de 2024 tI de
JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA
PREFEITO CIPAL
RUA ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - MENDES - RI - CEP 26700-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MI,INICIPAL N" 2.64)N024 DE T6 DE OUTTJBRO DE 2II24
EMENTA: "Aberturu t1e CREDITO ADICIONAT,
ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Sairrle
de Mendes".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONOAPRESENTE LEI
Art. I". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
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J:-i^-^l E.-^^:-l -^ "^l^- J^ DQ ,12 1íl^ Í1, /Í)"^-^-r- ^ *A- 
,wa \vu4, L"u -il
duzentos reais e quatro centavos), para atender a despesa da seguinte
dotaçào orçamentária:
TOTALDA SUPLEMENTAÇÀO RS 43.200,M
ArL 2- Para permirir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso
excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágraÍb l" e inciso
II da Lei Federal 4320 de 1964.
ArL 3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em l6 de outubro de 2024.
JORGE HENRTQUE COSTA DE OLIVE|RA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identifi cador:AC7BDO I 5
Materia publicada no Diário Ofrcial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dia 1711012024. Edição 3739
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https ://www.diariomunicipal.com. briaemerjl
Codifieçào ]Di*riminacào da Dspw \hlor m RS
U1 [Fundo Municipal de Scridc dc Mcndq
07.01 lF*.lo M*i.iod a" Saülc dc Mcudrcs
07.01.t0 lsuu,r.
0?.01.r 0.303 lSuponc ProÍilítico c Terapêutico
tJ7.01.10.103.002H lAcõa tte súde
07.01. 10.303.0028.2.079 lProsrmu rlu Assistinria Frmciutiu Básica - Eiradul
3.3.90.J1.00.00.00.00. t Oz r ltru-i"t. Bcm @ Soriço pi Distribuiçào craruira R$ 43.200.04