| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Altera os percentuais máximos para consignação e revoga os artigos 6 e 10 da Lei Municipal 1.363/2009. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 16) DE 44 DE junho DE 2021. Altera os percentuais máximos - para E gs“ consignação e revoga os artigos 6 e 10 da Lei a Municipal 1.363/2009. PRESENTE LEI A Art.1º O artigo 9º da Lei Municipal 1.363/2009 passa a ter a seguinte redação: Art. 9º O percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no 82º do artigo 1º desta lei não poderá exceder o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração, provento, benefício ou pensão. 8 1º - Serão excluídas do calculo para o valor final da remuneração, provento, benefício ou pensão as seguintes rubricas: I. diárias; Ç IR ajuda de custo; HI. indenização de despesa de transporte; Iv. — salário-família; V. gratificação natalina; VI. — auxilio natalidade; VII. auxilio funeral; VIII. adicional de férias; IX. adicional de prestação de serviços extraordinários; X. adicional noturno; XI. adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas. Art. 2º Ficam revogados em sua totalidade os artigos 6º e 10. da Lei Municipal 1.363/2009. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º Esta lei em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mede, MM de Yontho de 2021. ) RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321