br-locleg corpus explorer

← Mendes (RJ)

norma nº 2162/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2162 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAltera os percentuais máximos para consignação e revoga os artigos 6 e 10 da Lei Municipal 1.363/2009.
native_id432

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 16) DE 44 DE junho DE 2021.
Altera os percentuais máximos - para
E
gs“ consignação e revoga os artigos 6 e 10 da Lei
a Municipal 1.363/2009.
PRESENTE LEI
A
Art.1º O artigo 9º da Lei Municipal 1.363/2009 passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º O percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no
82º do artigo 1º desta lei não poderá exceder o valor equivalente a 40%
(quarenta por cento) da remuneração, provento, benefício ou pensão.
8 1º - Serão excluídas do calculo para o valor final da remuneração,
provento, benefício ou pensão as seguintes rubricas:
I. diárias;
Ç IR ajuda de custo;
HI. indenização de despesa de transporte;
Iv. — salário-família;
V. gratificação natalina;
VI. — auxilio natalidade;
VII. auxilio funeral;
VIII. adicional de férias;
IX. adicional de prestação de serviços extraordinários;
X. adicional noturno;
XI. adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.
Art. 2º Ficam revogados em sua totalidade os artigos 6º e 10. da Lei
Municipal 1.363/2009.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta lei em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mede, MM de Yontho de 2021.
)
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

open original →