| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes no valor de R$ 500.000,00. |
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PRESENTE LEI ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº $ 163 DE /4 DE junho DE 2021. Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Mendes: Codificação 07. 07.01. 07.01.10. 07.01.10.122 07.01.10.122.0028. 07.01.10.122.0028.2.045 3.1.90.04.00.00.00.00.0000 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 07. 07.01. 07.01.10. 07.01.10.302 07.01.10.302.0028. 07.01.10.302.0028.2.210 3.1.90.04.00.00.00.00.0105 3.1.90.11.00.00.00.00.0105 3.3.90.30.99.00.00.00.0105 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................. ii ireeeeeeeeeerearereareaeas Discriminação da Despesa Valor em R$ Fundo Municipal de Saúde de Mendes Fundo Municipal de Saúde de Mendes Saúde Administração Geral Ações de Saúde Manutenção da Unidade Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde de Mendes Fundo Municipal de Saúde de Mendes Saúde | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Ações de Saúde Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde - BCASPS Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000.00 R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil Outros Materiais de Consumo R$ 500.000,00 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de dotação de acordo com o inciso Ill do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.122 Administração Geral 07.01.10.122.0028. Ações de Saúde 07.01.10.122.0028.2.045 Manutenção da Unidade 3.3.90.30.01.00.00.00.0000 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos R$ 100.000,00 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde - BCASPS 3.3.90.39.50.00.00.00.0105 Serviço Médico Hospitalar, Odontológico e Laboratorial R$ 400.000.00 TOTAL DA ANULAÇÃO.............. nn eereeeeeerererererererererererererenererererereeanes R$ 500.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), MY de Junho de 2021. JORGE HENRI OSTA DE OLIVEIRA ito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321