| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Prefeitura de Mendes no valor de R$ 83.782,38. |
| native_id | 434 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº2/64 DE 90 DE funlio DE 2021. Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Prefeitura de Mendes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.782,38 (Oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Mendes: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.12 Secretaria Municipal de Educação 02.12.12 Educação 02.12.12.368 Educação Básica 02.12.12.368.0018 Ensino Regular 02.12.12.368.0018.1.048 Plano de Ação Articulada 4.4.90.52.99.00.00.00.0173 Outros Materiais Permanentes R$ 83.782,38 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................n nn reeeereremeceeeeeemeerearemenes R$ 83.782,38 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com o inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 50 de fonho- de 2021. JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA refeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321