norma nº 2619/2024

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂr{lRA MururcrPAL oe MENDEs
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EIIENTA: "AbCrtUrA dC CRÉDITO ADICIONAL
SIIPLEIIENTAR em favor do Fundo Municipal de
Saude de Mendes"
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A CÂMARA T{I.JI\iICIPAL DE MENDES APROVA E EU S$,ICIONO A PRESENTE LEI
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 95.199,20 (Noventa e cinco mil, cento e noventa e nove
reais, vinte centavos) , para atender a despesa da seguinte dotação orÇamentária:
Codi f icação Discr iminação da Despesa Valor en R$
07
07.01
07.01. 10
07.01 .t0.302
07.01. 10.302.0028
07. 01. 10. 302. 0028 .2 .251
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saude
Assistência Hospi talar e Ambulatorial
AçÕes de Saúde
COFIRAPS - Cofinanciamento Fomento e Inovacão da
Rede de Atenção
3.3.90.39.99.00.00.00.1659 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 95.199,20
TUTAL DA SUPLETíENTAÇÃO . R$ 95.t99,20
Ãrt.2a. Para permitir a abertura do erédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, com
- fulcro no artigo 43, parâgrafo 1" e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Aft, 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),
JORGE HENRIQI]E DE OLII'EIRA
PREF'E ICIPAL
a. Arcf ,1,, de 2024.
RUA Alt§lü.llrRRES, 66 . CENTRO - MENDES - R] - CEP 26700-000
3111O124,13:31 Prefeitura Municipal de Mendes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALN'2,61912024DE Tó DE OUTI]BRO DE 2II24.
EMENTA: "Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENIAR em favor do Fundo Municipal de
Saúde de Mendes".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONOAPRESENTE LEI
AÍt. lo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizzdo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de RS 95.199.20 (Noventa e cinco
mil, cento e noventa e nove reais, vinte centavos), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamenária:
CodiÍ'i caçio lDisriminaeao da Dspw Vslu em RS
o'l lFundo MuniciÍral de Saüde de Mendcs
07.01 lr*ao u*i.inl a" saúdc tk Mcodcs
07.01.10 ls"r,a.
07.0r.r 0.302 lAsrsência Hospitalr c Amtolalorial
07.0 l. r 0.302.002n leç"o a" S",tr.
07.0 t. t 0.302.0028.2.25 l
lConnefs - Coti"""ciu6b Fom{to c hovaçào da Rcrlr
lde 
ÂtenCão
3.1.90.39.99.00.00.00.r65e1Ouuu Sniem dc Tmeiros, Posoa Juídica RS
95. t99.20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO................ R$ 95. r 99,20
Arí 2". Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anteriot será utilizado como fonte de recurso
excesso de arrecadaçào, com fulcro no artigo 43, parágraÍb [o e inciso
II da Lei Federal 4320 de 1964.
ArL 3". Esta Lci enhalá em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposiçôes em contnírio.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em I 6 de outubro de 2024.
JORGE HENRIQUE COSTÁ DE OLTVEIRÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador: 7 3541 C6E
Matéria publicada no Diririo Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no dial7ll0l2024.Ediçáo3739
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