| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº$ 1th DE 44 DE Julho DE 2021. $ CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Preteito de Mendes, Estado do Rio de Janeiro aprova a seguinte Lei: Capítulo | DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME de Mendes/RJ, órgão financeiro, destinado à captação e à aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com: | - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a): a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; h) investimento na formação continuada de professores e servidores das unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação; c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria de Educação; d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ens de acordo com o artigo 70 da LDBEN; e) provimento de alimentação escolar. Il - Cumprimento do Plano de Carreira, do Piso Salarial Nacional dos Profission&is do Magistério, gratificações de funções pertencentes aos Profissionais da Educação do RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES quadro do Magistério Municipal e demais Grupos ocupacionais de Apoio a Educação Municipal. Il - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias digitais e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão municipal da educação. Ill - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação. ll - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área administrativa, financeira e pedagógica da educação municipal. Capítulo Il DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME Seção | DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 2º O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através do (a) Secretário (a) Municipal de Educação sob a orientação do Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho CACS FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação (FME) integrará o orçamento geral do município como uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme Lei nº 4320/64. Seção Il DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 3º São atribuições do (a) Secretário (a)Municipal de Educação: | - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira; ll - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal Educação; Ill - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação do Município e com a Lei de, Diretrizes Orçamentárias- LDO; RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES IV- Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar as demonstrações mensais de receita e despesa do FME; VI- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VII- Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação; VIII- Assinar cheques, realizar movimentação eletrônica, ordenar ' empenhos e pagamentos das despesas do FME; IX- Conjuntamente com o Prefeito Municipal, firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação; X- Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação; XI- Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Seção II DA COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) Art. 4º São atribuições do Coordenador do Fundo, que deverá ter formação Profissional de nível superior: I- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação; Il- Manter os controles necessários à execução orçamentária do FME referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; , Ill- Encaminhar à contabilidade geral do Município: | a. Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b. Trimestralmente, os inventários de estoques de materiais didáticos limpeza; RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES IV- Firma, com o responsável pelos controles da execução orçamentária e as demonstrações mencionadas anteriormente; V - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das atividades da educação para serem submetidas ao Secretário Municipal de Educação; VI- Providenciar as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira do FME; VII- Apresentar ao Secretário Municipal de Educação, a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas; VIII- Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados em nome do Fundo; IX- Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Educação, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior; X - Manter o controle e a avaliação da atividade das unidades integrantes da rede municipal de Educação; XI- Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Educação relatórios de acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pela rede municipal de Educação; XII - Assinar com o Secretário Municipal de Educação, todos os demonstrativos contábeis, financeiros que compõem o FME. Seção IV DA TESOURARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME Art. 5º São atribuições da Tesouraria: | - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembléia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente ao Departamento Municipal de Finanças do Município; Il- Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação; Hll- Confeccionar em conjunto com a Coordenação: DS a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis; c) anualmente, o balanço geral do Fundo; RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES IV- Firmar junto ao responsável pelo controle da execução orçamentária e também do coordenador, as demonstrações mencionadas no inciso Ill deste artigo; V- Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações; VI- Manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação. Capítulo Ill DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Seção | DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: |- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; Il- As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE; Hl- As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica-Novo FUNDEB permanente (Lei 11.113/2020), depositados em conta própria no Banco do Brasil. IV- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades financeiras; VI- Doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VII- Rendimentos e os juros de aplicações financeiras dos seus recursos; VIll- Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais rendimentos de capital; IX- Transferências de outros Fundos. Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal d Educação de Mendes. N RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 7º Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação: |- Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nessa lei; Il- Direitos que, por ventura, vier a constituir; lll- Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus à Secretaria Municipal de Educação. DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 8º Constituem passivos do Fundo Municipal de Educação, as obrigações e despesas de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Educação Pública Municipal. Art. 9º A despesa do Fundo Municipal de Educação se constituirá da seguinte forma: |- Financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ou com ela conveniados; |l- Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1ºdesta Lei; Ill - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor da Educação, observando o disposto no parágrafo 1º, art. 199 da Constituição Federal; Iv- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de Educação; V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequa rede física de prestação de serviços de Educação; VI- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle das ações da Educação; RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES VIl- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Educação; ViIll- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Educação mencionados no art. 1º desta Lei. Seção Il DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 10. O Orçamento do Fundo Municipal de Educação se constituirá da seguinte forma: |- O Fundo Municipal de Educação será uma Unidade Orçamentária; Hl- O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e os Programas** governamentais observandos: o Plano de Educação Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio; Hl- O Orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade e observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente; Art. 11. A Contabilidade do Fundo Municipal de Educação se constituirá da seguinte forma: I- A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria Municipal de Educação, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente; Il- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos; Hl- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas; IV- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; V- Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa, do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente; RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 VS ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES VI- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 12. A cada final de exercício financeiro, os recursos do Fundo Municipal de Educação não utilizados devem ser transferidos para o exercício financeiro do ano subsequente, devendo ser utilizado unicamente para o fim legal exposto nesta Lei. Seção III DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS Art. 13. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Educação se constituirá da seguinte forma: |- Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o (a) Secretário (a) Municipal de Educação, aprovará o quadro de cotas que serão distribuídas entre as unidades executoras de Educação; Il- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária; Ill- Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos por decreto do poder Executivo. Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em: | - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população; H- Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e outros projetos aprovados pelo CME; Hll- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implementação do CME e PME; Iv- Aquisição de materiais permanentes, pedagógicos e de outros equipamentos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME; V- Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível escolaridade da população; RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES VI- Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades; VII- Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria de Educação; VIll- Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política de educação neste município; IX- Provimento de alimentação escolar; X- Provimento de transporte escolar. Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada. Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que necessário for, mediante Decreto, bem como abrir crédito suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. Ar. 18. O (A) Secretário (a) Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, em caráter subsidiário e complementar às normas editadas pelo Chefe do Executivo Municipal. presente lei e inserção da mesma no Município de Mendes - RJ. Pa RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação, com a instituição do Fundo Municipal de Educação, não passará a constituir, para os devidos fins de direito, unidade orçamentário-financeira autônoma, em observância ao princípio da unidade. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Mendes/RJ ag de lho de 2021. JORGE HEN E COSTA DE OLIVEIRA Prefei unicipal de Mendes RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 11/08/2021 www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/DB686E 74/03AGdBq25wL Usc-1JGZe8rZFIDILoxDpHxw-nrJLXQR1s69kk-H nOktx7EdujtwHNafe ... Prefeitura Municipal de Mendes no) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES Dn GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.171 DE 29 DE JULHO DE 2021. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JORGE HENRIQUE COSTA DF OLIVEIRA, Prefeito de Mendes, Estado do Rio de Janeiro aprova a seguinte Lei: Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 1º, Fica instituído o Fundo Municipal de Educação — FME de Mendes/RJ, órgão financeiro, destinado à captação e à aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras c gerenciais dos recursos destinados à implantação c ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa. total ou parcial com: I- Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a): desenvolvimento dos instrumentos de gestão. plancjamento, administração e controle da educação: investimento na formação continuada de professores c servidores das unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação; construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria de Educação; aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino de acordo com o artigo 70 da LDBEN: provimento de alimentação escolar. TI - Cumprimento do Plano de Carreira, do Piso Salarial Nacional do Profissionais do Magistério, gratificações de funções pertencentes aos Profissionais da Educação do quadro do Magistério Municipal c demais Grupos ocupacionais de Apoio a Educação Municipal. HI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias digitais c metodologias voltadas ao ensino c à modemização da gestão municipal da educação. IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação. V- Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos especificos na área administrativa, financeira c pedagógica da educação municipal. Capítulo TI DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME Seção I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 2º. O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através do (a) Secretário (a) Municipal de Educação sob a orientação do Conselho Municipal de Fducação (CME), Conselho CACS FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação (FME) integrara o orçamento geral do município como uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme Lei nº 4320/64. 17 11/08/2021 Prefeitura Municipal de Mendes Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 3º. São atribuições do (a)Secretário (a)Municipal de Educação: =Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos ec exercer o controle da execução orçamentário-financeira; - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação do Município c com a Lei de Directrizes Orçamentárias- LDO; - Manter os controles necessários à cxccução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas: - Submeter ao Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar as demonstrações mensais de receita c despesa do FME; (e - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; —Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação; - Assinar cheques, realizar movimentação eletrônica, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMF. — Conjuntamente como Prefeito Municipal, firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação; «Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal dc Educação; — Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Secção III DA COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) Art. 4º. São atribuições do Coordenador do Fundo, que deverá ter formação profissional de nivel superior: - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação; - Manter os controles necessários à execução orçamentária do FME referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; - Encaminhar à contabilidade geral do Municipio: Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; Trimestralmente, os inventários de estoques de materiais didáticos e limpeza; - Firma, com o responsável pelos controles da execução orcamentária e as demonstrações mencionadas anteriormente: - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das atividades da cducação para serem submetidas ao Secretário Municipal de Educação; - Providenciar as demonstrações que indiquem a situação econômica- financeira do FME; www .diariomunicipal.com.br/aemer)/materia/DB686E 74/03AGdBq25wL Usc-1JGZe8rZFID1LoxDpHxw-nrJLXQRIs69kk-H nOKkix7E4ujtWHNafe ... 2/7 11/08/2021 www.diariomunicipal.com. br/aemerjjmateria/DB686E74/03AGdBq25wLUsc- Prefeitura Municipal de Mendes - Apresentar ao Secretário Municipal de Educação, a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas; - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados em nomc do Fundo; - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Fducação, relatórios de acompanhamento c avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado. na forma mencionada no inciso anterior; - Manter o controle e a avaliação da atividade das unidades integrantes da rede municipal de Educação; - Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Educação relatórios de acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pela rede municipal de Educação: - Assinar com o Secretário Municipal de Educação, todos os demonstrativos contábeis e financeiros que compõem o FME. Seção IV DA TESOURARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME Art. 5º. São atribuições da Tesouraria: - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente. ao Departamento Municipal de Finanças do Municipio; - Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação; “Confeccionar em conjunto com a Coordenação: a) mensalmente, as demonstrações de receitas c despesas; b) semestralmente, os inventários dc bens materiais, móveis e imóveis; c) anualmente, o balanço geral do Fundo; - Firmar junto ao responsável pelo controle da execução orçamentária e também do coordenador. as demonstrações mencionadas no inciso HH deste artigo; - Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações; - Manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos contratos € convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação. Capítulo TI é DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Seção 1 DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 6º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: = As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos impostos c transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; = As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE; -As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica-Novo FUNDEB permanente (Lci 11.113/2020), depositados 1JGZe8BrZFIDILoxDpHxw-nrJLXQR1 s69kk-H nOktx7EdujtWHNafe ... 3” 11/08/2021 www.diariomunicipal.com.br/aemer;/materia/DB686E 74/03AGdBq25wLUsc-1JGZe8rZFIDILoxDpHxw-nrJLXQRIs6Skk-H nOktx7E4ujtWHNafe.... Prefeitura Municipal de Mendes em conta própria no Banco do Brasil. - Dotações orçamentárias do Municipio e recursos adicionais que a Lci estabelecer no transcorrer de cada exercício; - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades financeiras; - Doações, auxílios, subvenções c outras contribuições dc pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações. públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; - Rendimentos e os juros de aplicações financeiras dos seus recursos; - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alicnações patrimoniais c rendimentos de capital; - Transferências de outros Fundos. Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária especifica do Fundo Municipal de Educação de Mendes. DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 7º, Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação: - Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nessa lei; - Direitos que, por ventura , vier a constituir; - Bens móveis e imóveis que forem destinados c/ou doados, com ou sem ônus à Secretaria Municipal de Educação. DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 8º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Educação, as obrigações c despesas de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção c o funcionamento da Educação Pública Municipal. Art. 9º, A despesa do Fundo Municipal de Educação se constituirá da seguinte forma: - Financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ou com cla conveniados: - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º desta Lei: - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos especificos do setor da Educação. observando o disposto no parágrafo 1º. ar. 199 da Constituição Federal; - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de Educação; - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Educação; - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, plancjamento, administração e controle das ações da Educação; - Desenvolvimento de programas de capacitação c aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Educação: — Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente c inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Educação mencionados no art. 1º desta Lei. am 11/08/2021 www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/DB686E 74/03AGdBq25wLUsc-1JGZeBrZFID1LoxDpHxw-nrJLXQR1 s69kk-H nOktxTEdujtWHNafe ... Prefeitura Municipal de Mendes Seção II DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 10. O Orçamento do Fundo Municipal de Educação se constituirá da seguinte forma: - O Fundo Municipal de Educação será uma Unidade Orçamentária; - O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas c os Programas** governamentais observando: o Plano de Educação Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilibrio; - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade e observará, na sua claboração c na execução, os padrões c normas estabelecidas na legislação pertinente; Art. 11. A Contabilidade do Fundo Municipal de Educação se constituirá da seguinte forma: - A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria Municipal de Educação, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente; - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos; - À escrituração contábil scrá feita pelo método das partidas dobradas: - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação c demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente; - As demonstrações c os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art, 12. A cada final de cxercicio financeiro, os recursos do Fundo Municipal de Educação não utilizados devem ser transferidos para o exercício financeiro do ano subsequente, devendo ser utilizado unicamente para o fim legal exposto nesta Lei. Seção HI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS Art. 13. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Educação se constituirá da seguinte forma: - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o (a) Secretário (a) Municipal de Educação. aprovará o quadro de cotas que serão distribuídas entre as unidades executoras de Educação; - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária; - Para os casos de insuficiências c omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos por decreto do poder Executivo. Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em: - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino c aumento do nível de escolaridade da população; -Apoio e aperftiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME c outros projetos aprovados pelo CME, 57 11/08/2021 Prefeitura Municipal de Mendes “ - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários a implementação do €! ME e PME, - Aquisição de materiais permanentes, pedagógicos e de outros equipamentos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME. - Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação c aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino c aumento do nível de escolaridade da população: - Democratização da gestão da educação pública c a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência ce sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices clevados de tais desigualdades: - Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria de Educação. - Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política de educação neste município: Ç - Provimento de alimentação escolar - Provimento de transporte escolar Art. 15. Nenhuma despesa scrá realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada. Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que necessário for, mediante Decreto, bem como abrir crédito suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 18. O(A) Secretário(a) Municipal de Educação cditará os atos e necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, em caráter subsidiário e complementar às normas editadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de Diretrizes Urçamentarias),para adequação da presente lei e inserção da mesma no Município de Mendes - RJ. Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação, com à instituição do Fundo Municipal de Educação, não passará a constituir, para Os devidos fins de direito, unidade orçamentário-financeira autônoma, em observância ao princípio da unidade. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Mendes/R]J, 29 de julho de 2021. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Mendes *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO www.diariomui nicipal.com.br/aemerj/materia/DB686E74/03AGdBq25wL Usc-1 JGZeBrZFiDILoxDpHxw-nrJLXQRI s69kk-H nOktx7E4ujtWHNafe. ... 87