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norma nº 2172/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2172 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias que irão orientar a elaboração da proposta orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
g VA LEI MUNICIPAL N$7/34. DE 23 DE Golo DE 2021.
sb
Sb
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que irão orientar
a elaboração da proposta orçamentária do exercicio
financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei
Municipal:
C CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes gerais para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária do Município de Mendes para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
|. As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
Il. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
Ill. As disposições relativas à dívida pública municipal;
Iv. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, respeitados os limites
legais;
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI. O equilibrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenho, nas hipóteses
previstas na LRF;
VII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privada;
. Montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IX. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem como as despesas excluídas;
XI. Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de serviço em caráter extraordinário;
XII. Fixação de valores irrelevantes de despesa;
XII. Inclusão de novos projetos na LOA;
XIV. Disposições diversas.
O
Parágrafo único. Integra esta Lei:
a) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas e as providências a serem tomadas no caso de se concretizarem;
b) Relatório sobre as despesas de manutenção do patrimônio público, os projetos em andamento e os novos a
serem contemplados;
c) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constant
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o período
2022.
Artigo 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2022 foram definidas em aydiê
pública e estão discriminadas em anexo a esta lei.
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VI.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CAPITULO ,
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL
Artigo 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
Função. Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
Subfunção. Partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesas do setor
público.
Programa. Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
Projeto- Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais, resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo.
Atividade. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo.
Operações Especiais. Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, através de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se
vincula na forma do anexo que integra a legislação em vigor do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei orçamentária por:
programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 4º. O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos
municipais, fundos especiais, fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Artigo 5º. A proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo até 15/10/2021 conforme
dispõe o artigo 119, 8 6º da Lei Orgânica Municipal com a redação dada pela Emenda nº 021 de
15/05/2006, na forma do artigo 22 da Lei 4.320/64, a saber:
Mensagem que conterá:
a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da
divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigiveis; /
b) Exposição e justificação da politica econômico-financeira do Governo;
c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; (
Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2º da Lei 4.320/64 contendo:
d) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
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a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; ú
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma do Anexo |;
c) Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislação;
VI.
VII.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa, constarão em colunas distintas
e para fins de comparação a:
a) Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
Receita Prevista para o exercício em que se elabora a proposta; Receita Prevista para o exercício a
que se refere a proposta;
b) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior, Despesa Fixada para o exercício em que se
elabora a proposta; e Despesa Fixada para o exercício a que se refere a proposta.
. Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos destinados a Câmara
Municipal;
Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida na legislação;
Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes
do Anexo de Metas Fiscais;
Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anístias,
remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia, no caso de ser aprovada lei outorgando
benefícios ou incentivos fiscais;
Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos;
Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme
determinação constitucional;
Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordo com as normas
constitucionais e legais.
Artigo 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
O orçamento a que pertence;
O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
1. Despesas Correntes
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Divida;
c. Outras Despesas Correntes;
2. Despesas de Capital
a. Investimentos;
b. Inversões Financeiras;
c. Amortização e Refinanciamento da Divida;
d. Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser detalhado e alterado, em
nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Ato do Presidenteida
Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, sem prejuízo do limite estipulado no 8 1º do arti
13 desta Lei.
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a)
b)
c)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 7º. Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercício de 2022 será respeitado o
princípio da transparência administrativa e assegurada a participação da sociedade, através de suas
instituições representativas, em audiências públicas.
Artigo 8º. A participação da sociedade no processo de elaboração do orçamento municipal será na
compatibilização entre as peças de planejamento, visando assegurar os projetos de interesse local.
Artigo 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária
serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Artigo 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de manter o equilibrio orçamentário e
financeiro do Município e, em até trinta dias após sua publicação, o Poder Executivo estabelecerá
através de Decreto:
O desdobramento da receita em metas bimestrais;
O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade administrativa;
A Programação Financeira.
Artigo 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá prejudicar o
cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo determinará a limitação de empenho,
através de decreto, definindo as despesas e percentuais a serem limitados.
Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a obrigações constitucionais e legais
do Município.
Artigo 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o artigo
anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que estejam dentro dos limites legais.
Artigo. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa.
8 1º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022 conterá autorização para a abertura
de créditos adicionais suplementares até o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do total da receita,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
Anulação parcial ou total de dotações;
Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patrimonial do exercício imediatamente
anterior;
Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a tendência do
exercício;
Saldos de convênios.
8 2º. Excluem-se do limite fixado no 8 1º deste artigo os valores destinados ao atendimento de:
Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da divida;
Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; e
Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das funções de Saúde,
Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante
o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Y
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II.
HI,
Iv.
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8 3º. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através de ato próprio e dentro do
limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos utilizados sejam provenientes de
anulação de suas dotações.
Artigo 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Artigo 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para o exercício financeiro de 2022, a
lei orçamentária e suas alterações, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de
duração continuada, quando:
Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Estiverem definidas suas fontes de recursos,
Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de
concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos que tenham ultrapassado em
50% (cinquenta por cento) seu cronograma fisico-financeiro ou que sejam objetos de convênios com
outros entes federativos.
Artigo 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais, de quaisquer recursos
do Municipio para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e as dispostas na Deliberação
nº 277/17 do TCE/RJ.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a instituição privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria, observando-se, ainda, o disposto no artigo 195, 8 3º, da
Constituição Federal.
& 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º. Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotação na
lei orçamentária e sua execução, dependerão de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade.
Artigo 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior
a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Artigo 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de 0,5% da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2022 que será destinada ao atendimento de passivos contingentes
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes riscos
não se concretizem até o mês de setembro de 2022 poderão ser utilizados para abertura de crédito
adicionais, não computando no limite de que trata o 8 1º do artigo 13 desta Lei.
Artigo 19. A lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos projetos e manifestações
culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas desportivas a serem desenvolvidas, na
forma do artigo 190, 8 1º, cic o art. 197, 8 1º, da Lei Orgânica de Mendes.
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Artigo 20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei orçamentária de 2022 serão objetos de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo: a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos:
a corrigir desvios; a avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas.
Artigo 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 20/09/2021
para incorporação na proposta do Municipio, que será enviada ao Poder Legislativo até o dia
15/10/2021.
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de dividas
assumidas ou refinanciadas.
Parágrafo único. A assunção, reconhecimento ou confissão de divida pública obedecerá ao que
dispõe a LC 101/00 e dependerá de autorização legislativa especifica.
Artigo 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam incluídos na lei
orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Artigo 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação
de receita, observado o disposto no artigo 38, da LC nº 101/2000.
“CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Artigo 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão as disposições contidas
nos artigos 18 a 20 da LC nº 101/00, devendo o Legislativo se ater, também, as normas da Emenda
Constitucional nº 25/00.
& 1º. Os Poderes Municipais poderão, através de lei específica, conceder aumento de remuneração
para cargos efetivos específicos e comissionados, desde que não inviabilize o cumprimento das metas
fiscais.
8 2º. O Municipio reajustará a remuneração dos seus cargos e empregos no mês de janeiro de 2022,
tomando por base o INPC-IBGE do período a que se referir o reajuste.
Artigo 26. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da LC nº
101/00 a adoção das medidas previstas nos 88 do artigo 169 da Constituição Federal, preservarão
servidores das áreas de Fazenda, Saúde, Educação e Assistência Social.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artig
da LC nº 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita às necessidades emergenciais das áreas
de: saúde; assistência social; educação e contábil.
Artigo 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público nas áreas que for:
necessárias, devendo a lei orçamentária estimar estes custos e os relativos à admissão dos aprovados,
N
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Artigo 28. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que, simultaneamente:
|. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal do órgão ou entidade administrativo;
Il. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinta total ou parcialmente;
ll. Não caracterizem relação direta de emprego.
Artigo 29. O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei sobre alterações na estrutura administrativa
superior e sobre a instituição do plano de cargos e salários, caso sejam necessárias.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, podendo firmar
convênio com o Governo Federal para implantar o Programa de Modemização da Administração
Tributária - PMAT.
Artigo 31. A estimativa da receita levará considerará o impacto de alteração na legislação tributária,
respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
|. Elaboração da planta genérica de valores do Município;
Il. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais;
Ill. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal;
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Municipio,
observando o que determina a LC 101/00.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Artigo 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a corret
avaliação dos resultados.
Artigo 34. Para efeitos do artigo 16 da LC nº 101/00 entende-se como despesas irrelevantes, para fins
do seu $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos | e II do art. 24, da Lei 8.066/93.
Artigo 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor da
nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. N
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Artigo 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da 2º
sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do artigo, a Administração
Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da continuidade administrativa e do
interesse público.
Artigo 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação entre as metas
estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Artigo 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na metodologia de
apuração do resultado primário de forma a permitir a exclusão de despesas especificas, em
decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados com os órgãos governamentais.
Artigo 39. O Poder Executivo poderá criar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com autonomia
administrativa e financeira, visando proporcionar a melhoria na prestação destes serviços.
Artigo 40. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentário anual, respeitados os limites e
disposições deste artigo, não serão objeto de veto, tornando obrigatória a execução da programação
orçamentária, na forma deste artigo.
8 1º. As emendas impositivas de vereadores ao projeto de Lei Orçamentária anual serão aprovadas no
limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, que deverá reservar em rubrica própria do PLOA o montante do
recurso previsto que será objeto das emendas, devendo a metade desse percentual ser destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
8 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previstos no parágrafo
primeiro, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso |, do parágrafo segundo
do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
8 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que ser refere o 8 1º
deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente
líquida, realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa.
8 4º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente de autoria.
8 5º. As programações orçamentárias previstas no 8 1º, deste artigo, não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, na forma do parágrafo sexto;
$ 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programaçã
na forma do 8 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
1. até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Podér
Legislativo as justificativas do impedimento;
Il. até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder '
Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
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III. até 15 de outubro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará
projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV. se, até 05 de dezembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder
Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo,
nos termos previstos na Lei Orçamentária.
8 7º. Após o prazo previsto no inciso IV do 8 6º, as programações orçamentárias previstas no $ 3º, não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no
inciso | do 8 6º,
$ 8º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira
prevista no 8 3º, deste artigo, até o limite do 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente liquida
realizada no exercício anterior.
8 9º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento
da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
Artigo 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mend
(RJ), em 3 decpalide 2021.
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Lei das Diretrizes Orçamentárias — 2022
Anexo de Riscos de Fiscais
A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas; casos se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas
não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas
orçadas.
2. Osriscos da Divida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de eventos: administração da divida
e passivos contingentes.
O primeiro é decorrente do impacto de variações das taxas de juros e de câmbio nos títulos vincendos. Para
os demais títulos, o impacto ocorre apenas no estoque da divida, refletindo nos orçamentos seguintes.
Os passivos contingentes se referem às dividas potenciais que podem ser derivadas de diversos fatores e
que, devido à suas peculiaridades, ainda não foram reconhecidas pelo Governo como dívida. A mensuração
destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa, destacando-se:
a) lides de ordem tributária, previdenciária e outras questões judiciais;
b) dividas em processo de reconhecimento pelo Governo que, em nosso caso, são referentes ao
PREVIMENDES, LIGHT e Receita Federal do Brasil.
Os riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como indicar a avaliação bimestral da
execução orçamentária.
Os riscos da Divida Pública Interna, oriundos de passivos contingentes que se concretizarem, serão
solucionados através da Reserva de Contingência.
Além disso, cabe ressaltar o projeto de criação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal que
tem por finalidade o acompanhamento das disposições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e respectivas
normas de execução orçamentária e dos parâmetros da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, visando a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município.
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O o
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MUNICÍPIO DE MENDES
= Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação
Mendes
PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022/2024
- PRAZO RECURSOS
DISCRIMINAÇÃO EXECUTOR | BAIRRO
S INÍCIO | FIM CONVÊNIO PRÓPRIO TOTAL
Reforma e Adequação de calçadas
em diversas áreas do município.
Conclusão das Obras de Reforma e
= co SMOSPH Centro | 2021 |2024| R$ 1.800.000,00 | 200.000,00 | R$ 2.000.000,00
Esporte Clube para criação do
Estádio Municipal
Reforma e Conservação de todas as
áreas de práticas esportivas do SMOSPH Diversos 2021 | 2024 | R$ 1.350.000,00 150.000,00 R$ 1.500.000,00
Município
Cobertura de diversas Quadras
Poliesportivas do Município
Reformas de Praças Municipais
através deprojetos urhaniísticos SMOSPH | Diversos | 2021 |2024| R$ 1.350.000,00 | 150.000,00 | R$ 1.500.000,00
propostos por profissionais do
Município
Construção de rede de manilha em
vários pontos do Município
Ampliação do Sistema de SMOSPH Diversos | 2021 | 2024 | R$ 2.700.000,00 300.000,00 R$ 3.000.000,00
SMOSPH Diversos | 2021 | 2024 | R$ 3.150.000,00 350.000,00 R$ 3.500.000,00
SMOSPH Diversos | 2021 | 2024 | R$ 900.000,00 100.000,00 R$ 1.000.000,00
SMOSPH Diversos | 2021 | 2024| R$ 2.700.000,00 300.000,00 R$ 3.000.000,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ - TELEFONES: (24) 2465-2336 / 2465-3315
O 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Abastecimento de Água
Era Rstptiaças deipasisias sMosPH | Diversos | 2021 [2024] R$ 405000000 | 45000000 | R$ 4.500.000,00
Construção de ETE's SMOSPH | Diversos | 2021 |2024| R$ 4.500.000,00 | 500.000,00 | R$ 5.000.000,00
a dptigarsas nado SMOSPH | Diversos | 2021 |2024| R$ 3.600.000,00 | 400.000,00 | R$ 4.000.000,00
NE em divarsasanssótio SMOSPH | Diversos | 2021 |2024| R$ 900.000,00 | 100.000,00 | R$ 1.000.000,00
Tapa Buracos SMOSPH Diversos | 2021 | 2024 | R$ 450.000,00 50.000,00 R$ 500.000,00
Manutenção dos prédios públicos SMOSPH Diversos | 2021 | 2024 | R$ 900.000,00 100.000,00 R$ 1.000.000,00
prt Pública [ Enssa la sMOSPH | Diversos | 2021 |2024| R$ 4.500.000,00 | 500.000,00 | R$ 5.000.000,00
ri Raia PER SMOSPH | BelaVista| 2021 |2024| R$ 2.160.000,00 | 240.000,00 | R$ 2.400.000,00
TOTAL DOS INVESTIMENTOS | R$ 35.010.000,00 | 3.890.000,00 | R$ 38.900.000,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ - TELEFONES: (24) 2465-2336 / 2465-3315
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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MUNICÍPIO DE MENDES Data: 28/06/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
Seleção. Aneração em 0201/2021 (A)
AMF - Demonstrativo 1 (LRF. art.4º, 81º) R$ 1,00
Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Especificação Constante Corrento Corrente Constante
(a/ PIB) (a/RCL) (b) (b/ PIB) (b/RCL) (cj (c/ PIB) (ciRCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
Receita Total 88.813.024,63 80.767.268,38 m- 100,618 92.365.545,62 83.997.959,12 — 100.618 96.060.167.44 87.357.877,48 100.618
Receitas Primárias (1) 85.941.424,25 78.531.359,38 -— 97.365 89.379.081.22 81.672.613,76 — 97.365 9295424447 84.939.518,31 97,365
Despesa Total 88.813.024,63 80.767.268,38 100.618 92365.545,.62 83.997.959.12 — 100,618 96.060.167.44 87.357.877,48 - 100.618
Despesas Primánias (Il) 85.640.358.55 78.236.128,30 — 97.024 89.065.972,89 81.365.573,43 at 97.024 92628611.81 84.620.196,37 ais 97.024
Resultado Primário Hit = (1-1) 301.135,70 295.231,08 — 0.341 313.181,13 307.040,32 — 0.341 325.708,37 319.321.94 -— 0.341
Resultado Nominal 0.00 0.00 -— 0.000 0,00 0.00 — 0.000 0,00 0.00 asa 0,000
Divida Pública Consolidada 1.866.992,38 1.759.305,30 -— 2115 1.866.992,38 1.759.305,30 0,000 2115 1.866.992,38 1.759.305,30 -— 2115
Divida Consolidada Liquida 1.866.992,38 1.759.305,30 -— 2115 1.866.992,38 1.759.305,30 0.000 2115 1.866.992,38 1.759.305,30 -— 2115
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
URIAVES Dm pm [om
Inflação média (% anual) 4.000 4,000 4,000
Receita Corrente Liquida 88.266.769,61 91.797.440,39 95.469.338,01
osta de Oliveira
Municipal
Jorge Henri
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ - TELEFONES: (24) 2465-2336 / 2465-3315

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