| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que irão orientar a elaboração da proposta orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
| native_id | 442 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES g VA LEI MUNICIPAL N$7/34. DE 23 DE Golo DE 2021. sb Sb Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que irão orientar a elaboração da proposta orçamentária do exercicio financeiro de 2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Mendes aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei Municipal: C CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Mendes para o exercício financeiro de 2022, compreendendo: |. As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; Il. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; Ill. As disposições relativas à dívida pública municipal; Iv. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, respeitados os limites legais; V. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI. O equilibrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenho, nas hipóteses previstas na LRF; VII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privada; . Montante e forma de utilização da reserva de contingência; IX. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; X. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem como as despesas excluídas; XI. Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de serviço em caráter extraordinário; XII. Fixação de valores irrelevantes de despesa; XII. Inclusão de novos projetos na LOA; XIV. Disposições diversas. O Parágrafo único. Integra esta Lei: a) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas no caso de se concretizarem; b) Relatório sobre as despesas de manutenção do patrimônio público, os projetos em andamento e os novos a serem contemplados; c) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constant relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o período 2022. Artigo 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2022 foram definidas em aydiê pública e estão discriminadas em anexo a esta lei. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 VI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES CAPITULO , DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Artigo 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por: Função. Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Subfunção. Partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. Programa. Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual. Projeto- Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais, resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. Atividade. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Operações Especiais. Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. & 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, através de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vincula na forma do anexo que integra a legislação em vigor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 8 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações especiais. Artigo 4º. O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos municipais, fundos especiais, fundações instituídas ou mantidas pelo Município. Artigo 5º. A proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo até 15/10/2021 conforme dispõe o artigo 119, 8 6º da Lei Orgânica Municipal com a redação dada pela Emenda nº 021 de 15/05/2006, na forma do artigo 22 da Lei 4.320/64, a saber: Mensagem que conterá: a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigiveis; / b) Exposição e justificação da politica econômico-financeira do Governo; c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; ( Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2º da Lei 4.320/64 contendo: d) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; ú b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma do Anexo |; c) Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislação; VI. VII. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa, constarão em colunas distintas e para fins de comparação a: a) Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; Receita Prevista para o exercício em que se elabora a proposta; Receita Prevista para o exercício a que se refere a proposta; b) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior, Despesa Fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e Despesa Fixada para o exercício a que se refere a proposta. . Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos destinados a Câmara Municipal; Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida na legislação; Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais; Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anístias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia, no caso de ser aprovada lei outorgando benefícios ou incentivos fiscais; Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos; Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determinação constitucional; Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordo com as normas constitucionais e legais. Artigo 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: O orçamento a que pertence; O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: 1. Despesas Correntes a. Pessoal e Encargos Sociais; b. Juros e Encargos da Divida; c. Outras Despesas Correntes; 2. Despesas de Capital a. Investimentos; b. Inversões Financeiras; c. Amortização e Refinanciamento da Divida; d. Outras Despesas de Capital. Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser detalhado e alterado, em nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Ato do Presidenteida Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, sem prejuízo do limite estipulado no 8 1º do arti 13 desta Lei. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 a) b) c) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Artigo 7º. Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercício de 2022 será respeitado o princípio da transparência administrativa e assegurada a participação da sociedade, através de suas instituições representativas, em audiências públicas. Artigo 8º. A participação da sociedade no processo de elaboração do orçamento municipal será na compatibilização entre as peças de planejamento, visando assegurar os projetos de interesse local. Artigo 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Artigo 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de manter o equilibrio orçamentário e financeiro do Município e, em até trinta dias após sua publicação, o Poder Executivo estabelecerá através de Decreto: O desdobramento da receita em metas bimestrais; O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade administrativa; A Programação Financeira. Artigo 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo determinará a limitação de empenho, através de decreto, definindo as despesas e percentuais a serem limitados. Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a obrigações constitucionais e legais do Município. Artigo 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que estejam dentro dos limites legais. Artigo. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa. 8 1º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022 conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do total da receita, mediante a utilização de recursos provenientes de: Anulação parcial ou total de dotações; Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior; Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a tendência do exercício; Saldos de convênios. 8 2º. Excluem-se do limite fixado no 8 1º deste artigo os valores destinados ao atendimento de: Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais; Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da divida; Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; e Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das funções de Saúde, Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções. Y RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 II. HI, Iv. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 8 3º. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através de ato próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos utilizados sejam provenientes de anulação de suas dotações. Artigo 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Artigo 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para o exercício financeiro de 2022, a lei orçamentária e suas alterações, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, quando: Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento; Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; Estiverem definidas suas fontes de recursos, Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos que tenham ultrapassado em 50% (cinquenta por cento) seu cronograma fisico-financeiro ou que sejam objetos de convênios com outros entes federativos. Artigo 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais, de quaisquer recursos do Municipio para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e as dispostas na Deliberação nº 277/17 do TCE/RJ. 8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, observando-se, ainda, o disposto no artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal. & 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º. Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução, dependerão de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. Artigo 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Artigo 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de 0,5% da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022 que será destinada ao atendimento de passivos contingentes outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2022 poderão ser utilizados para abertura de crédito adicionais, não computando no limite de que trata o 8 1º do artigo 13 desta Lei. Artigo 19. A lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos projetos e manifestações culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas desportivas a serem desenvolvidas, na forma do artigo 190, 8 1º, cic o art. 197, 8 1º, da Lei Orgânica de Mendes. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Artigo 20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei orçamentária de 2022 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo: a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos: a corrigir desvios; a avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas. Artigo 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 20/09/2021 para incorporação na proposta do Municipio, que será enviada ao Poder Legislativo até o dia 15/10/2021. CAPITULO HI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Artigo 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de dividas assumidas ou refinanciadas. Parágrafo único. A assunção, reconhecimento ou confissão de divida pública obedecerá ao que dispõe a LC 101/00 e dependerá de autorização legislativa especifica. Artigo 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam incluídos na lei orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal. Artigo 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da LC nº 101/2000. “CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Artigo 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18 a 20 da LC nº 101/00, devendo o Legislativo se ater, também, as normas da Emenda Constitucional nº 25/00. & 1º. Os Poderes Municipais poderão, através de lei específica, conceder aumento de remuneração para cargos efetivos específicos e comissionados, desde que não inviabilize o cumprimento das metas fiscais. 8 2º. O Municipio reajustará a remuneração dos seus cargos e empregos no mês de janeiro de 2022, tomando por base o INPC-IBGE do período a que se referir o reajuste. Artigo 26. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da LC nº 101/00 a adoção das medidas previstas nos 88 do artigo 169 da Constituição Federal, preservarão servidores das áreas de Fazenda, Saúde, Educação e Assistência Social. Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artig da LC nº 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita às necessidades emergenciais das áreas de: saúde; assistência social; educação e contábil. Artigo 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público nas áreas que for: necessárias, devendo a lei orçamentária estimar estes custos e os relativos à admissão dos aprovados, N RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ai ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Artigo 28. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que, simultaneamente: |. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade administrativo; Il. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente; ll. Não caracterizem relação direta de emprego. Artigo 29. O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei sobre alterações na estrutura administrativa superior e sobre a instituição do plano de cargos e salários, caso sejam necessárias. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 30. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, podendo firmar convênio com o Governo Federal para implantar o Programa de Modemização da Administração Tributária - PMAT. Artigo 31. A estimativa da receita levará considerará o impacto de alteração na legislação tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: |. Elaboração da planta genérica de valores do Município; Il. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais; Ill. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal; Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Municipio, observando o que determina a LC 101/00. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Artigo 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a corret avaliação dos resultados. Artigo 34. Para efeitos do artigo 16 da LC nº 101/00 entende-se como despesas irrelevantes, para fins do seu $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos | e II do art. 24, da Lei 8.066/93. Artigo 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor da nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. N RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Artigo 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da 2º sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do artigo, a Administração Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da continuidade administrativa e do interesse público. Artigo 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social. Artigo 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na metodologia de apuração do resultado primário de forma a permitir a exclusão de despesas especificas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados com os órgãos governamentais. Artigo 39. O Poder Executivo poderá criar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com autonomia administrativa e financeira, visando proporcionar a melhoria na prestação destes serviços. Artigo 40. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentário anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, não serão objeto de veto, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária, na forma deste artigo. 8 1º. As emendas impositivas de vereadores ao projeto de Lei Orçamentária anual serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que deverá reservar em rubrica própria do PLOA o montante do recurso previsto que será objeto das emendas, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. 8 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previstos no parágrafo primeiro, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso |, do parágrafo segundo do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 8 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que ser refere o 8 1º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa. 8 4º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente de autoria. 8 5º. As programações orçamentárias previstas no 8 1º, deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, na forma do parágrafo sexto; $ 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programaçã na forma do 8 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 1. até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Podér Legislativo as justificativas do impedimento; Il. até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder ' Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES III. até 15 de outubro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV. se, até 05 de dezembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária. 8 7º. Após o prazo previsto no inciso IV do 8 6º, as programações orçamentárias previstas no $ 3º, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do 8 6º, $ 8º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no 8 3º, deste artigo, até o limite do 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. 8 9º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. Artigo 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mend (RJ), em 3 decpalide 2021. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Lei das Diretrizes Orçamentárias — 2022 Anexo de Riscos de Fiscais A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas; casos se concretizem. Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber: 1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. 2. Osriscos da Divida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de eventos: administração da divida e passivos contingentes. O primeiro é decorrente do impacto de variações das taxas de juros e de câmbio nos títulos vincendos. Para os demais títulos, o impacto ocorre apenas no estoque da divida, refletindo nos orçamentos seguintes. Os passivos contingentes se referem às dividas potenciais que podem ser derivadas de diversos fatores e que, devido à suas peculiaridades, ainda não foram reconhecidas pelo Governo como dívida. A mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa, destacando-se: a) lides de ordem tributária, previdenciária e outras questões judiciais; b) dividas em processo de reconhecimento pelo Governo que, em nosso caso, são referentes ao PREVIMENDES, LIGHT e Receita Federal do Brasil. Os riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como indicar a avaliação bimestral da execução orçamentária. Os riscos da Divida Pública Interna, oriundos de passivos contingentes que se concretizarem, serão solucionados através da Reserva de Contingência. Além disso, cabe ressaltar o projeto de criação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal que tem por finalidade o acompanhamento das disposições estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e respectivas normas de execução orçamentária e dos parâmetros da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal, visando a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do Município. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 O o ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MENDES = Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação Mendes PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022/2024 - PRAZO RECURSOS DISCRIMINAÇÃO EXECUTOR | BAIRRO S INÍCIO | FIM CONVÊNIO PRÓPRIO TOTAL Reforma e Adequação de calçadas em diversas áreas do município. Conclusão das Obras de Reforma e = co SMOSPH Centro | 2021 |2024| R$ 1.800.000,00 | 200.000,00 | R$ 2.000.000,00 Esporte Clube para criação do Estádio Municipal Reforma e Conservação de todas as áreas de práticas esportivas do SMOSPH Diversos 2021 | 2024 | R$ 1.350.000,00 150.000,00 R$ 1.500.000,00 Município Cobertura de diversas Quadras Poliesportivas do Município Reformas de Praças Municipais através deprojetos urhaniísticos SMOSPH | Diversos | 2021 |2024| R$ 1.350.000,00 | 150.000,00 | R$ 1.500.000,00 propostos por profissionais do Município Construção de rede de manilha em vários pontos do Município Ampliação do Sistema de SMOSPH Diversos | 2021 | 2024 | R$ 2.700.000,00 300.000,00 R$ 3.000.000,00 SMOSPH Diversos | 2021 | 2024 | R$ 3.150.000,00 350.000,00 R$ 3.500.000,00 SMOSPH Diversos | 2021 | 2024 | R$ 900.000,00 100.000,00 R$ 1.000.000,00 SMOSPH Diversos | 2021 | 2024| R$ 2.700.000,00 300.000,00 R$ 3.000.000,00 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ - TELEFONES: (24) 2465-2336 / 2465-3315 O 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Abastecimento de Água Era Rstptiaças deipasisias sMosPH | Diversos | 2021 [2024] R$ 405000000 | 45000000 | R$ 4.500.000,00 Construção de ETE's SMOSPH | Diversos | 2021 |2024| R$ 4.500.000,00 | 500.000,00 | R$ 5.000.000,00 a dptigarsas nado SMOSPH | Diversos | 2021 |2024| R$ 3.600.000,00 | 400.000,00 | R$ 4.000.000,00 NE em divarsasanssótio SMOSPH | Diversos | 2021 |2024| R$ 900.000,00 | 100.000,00 | R$ 1.000.000,00 Tapa Buracos SMOSPH Diversos | 2021 | 2024 | R$ 450.000,00 50.000,00 R$ 500.000,00 Manutenção dos prédios públicos SMOSPH Diversos | 2021 | 2024 | R$ 900.000,00 100.000,00 R$ 1.000.000,00 prt Pública [ Enssa la sMOSPH | Diversos | 2021 |2024| R$ 4.500.000,00 | 500.000,00 | R$ 5.000.000,00 ri Raia PER SMOSPH | BelaVista| 2021 |2024| R$ 2.160.000,00 | 240.000,00 | R$ 2.400.000,00 TOTAL DOS INVESTIMENTOS | R$ 35.010.000,00 | 3.890.000,00 | R$ 38.900.000,00 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ - TELEFONES: (24) 2465-2336 / 2465-3315 o o ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Página: 1/1 MUNICÍPIO DE MENDES Data: 28/06/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2022 Seleção. Aneração em 0201/2021 (A) AMF - Demonstrativo 1 (LRF. art.4º, 81º) R$ 1,00 Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Especificação Constante Corrento Corrente Constante (a/ PIB) (a/RCL) (b) (b/ PIB) (b/RCL) (cj (c/ PIB) (ciRCL) x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 Receita Total 88.813.024,63 80.767.268,38 m- 100,618 92.365.545,62 83.997.959,12 — 100.618 96.060.167.44 87.357.877,48 100.618 Receitas Primárias (1) 85.941.424,25 78.531.359,38 -— 97.365 89.379.081.22 81.672.613,76 — 97.365 9295424447 84.939.518,31 97,365 Despesa Total 88.813.024,63 80.767.268,38 100.618 92365.545,.62 83.997.959.12 — 100,618 96.060.167.44 87.357.877,48 - 100.618 Despesas Primánias (Il) 85.640.358.55 78.236.128,30 — 97.024 89.065.972,89 81.365.573,43 at 97.024 92628611.81 84.620.196,37 ais 97.024 Resultado Primário Hit = (1-1) 301.135,70 295.231,08 — 0.341 313.181,13 307.040,32 — 0.341 325.708,37 319.321.94 -— 0.341 Resultado Nominal 0.00 0.00 -— 0.000 0,00 0.00 — 0.000 0,00 0.00 asa 0,000 Divida Pública Consolidada 1.866.992,38 1.759.305,30 -— 2115 1.866.992,38 1.759.305,30 0,000 2115 1.866.992,38 1.759.305,30 -— 2115 Divida Consolidada Liquida 1.866.992,38 1.759.305,30 -— 2115 1.866.992,38 1.759.305,30 0.000 2115 1.866.992,38 1.759.305,30 -— 2115 O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: URIAVES Dm pm [om Inflação média (% anual) 4.000 4,000 4,000 Receita Corrente Liquida 88.266.769,61 91.797.440,39 95.469.338,01 osta de Oliveira Municipal Jorge Henri RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ - TELEFONES: (24) 2465-2336 / 2465-3315