| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes no valor de R$ 429.950,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº S At DE 4% DE aspão DE 2021. Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 429.950,00 (Quatrocentos e vinte e nove mil, e novecentos e cinquenta reais) para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Mendes: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.211 Bloco de Custeio de Investimento e Serv. Púb. de Saúde - BCASPS 4.4.90.52.99.00.00.00.0105 Outros Materiais Permanentes R$ 429.950,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............. it emeeeeeaeeeeeeeeaeeeseeeereaererreneas R$ 429.950,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o inciso Il do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ndes (RJ), 47 de aqedo de 2021. ( JOR ENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Ed RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321