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norma nº 2176/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2176 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAbertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes no valor de R$ 429.950,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº S At DE 4% DE aspão DE 2021.
Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal
de Saúde de Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 429.950,00 (Quatrocentos e vinte e nove mil, e
novecentos e cinquenta reais) para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de
Mendes:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.211 Bloco de Custeio de Investimento e Serv. Púb. de Saúde -
BCASPS
4.4.90.52.99.00.00.00.0105 Outros Materiais Permanentes R$ 429.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............. it emeeeeeaeeeeeeeeaeeeseeeereaererreneas R$ 429.950,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o inciso Il do artigo 43 e
seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
ndes (RJ), 47 de aqedo de 2021. (
JOR ENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Ed
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

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