| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor da Câmara Municipal de Mendes no valor de R$ 188.550,39. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 2 4!f DE 4É DE Ggoão DE 2021. N Co vz ago Abertura de SUPLEMENTAR Municipal de Mendes. em CRÉDITO ADICIONAL favor da Câmara A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 188.550,39 (Cento e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos) para atender às demandas da Câmara Municipal de Mendes: Codificação 01. 01.01. 01.01.01. 01.01.01.122. 01.01.01.122.0002. 01.01.01.122.0002.2.058 3.3.90.14.00.00.00.00.0000 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 3.3.90.33.00.00.00.00.0000 3.3.90.39.00.00.00.00.0000 4.4.90.52.99.00.00.00.0000 01. 01.01. 01.01.01. 01.01.01.122. 01.01.01.122.0002. 01.01.01.122.0002.2.059 3.1.90.11.03.00.00.00.0000 3.1.90.11.52.00.00.00.0000 3.1.90.16.00.00.00.00.0000 3.1.90.94.00.00.00.00.0000 3.3.90.47.00.00.00.00.0000 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Discriminação da Despesa Câmara Municipal de Mendes Plenário da Câmara Legislativa Administração Geral Administração Legislativa Gestão e Controle de Pessoal Diária - Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica Equipamento e Material Permanente Câmara Municipal de Mendes Plenário da Câmara Legislativa Administração Geral Administração Legislativa Ações Administrativas da Câmara Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil Licença Saúde Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Indenizações e Restituições Trabalhistas Obrigações Tributárias e Contributivas A R$ 188.550,39 Valor em R$ R$ 27.000,00 R$ 15.550,39 R$ 18.000,00 R$ 75.000,00 R$ 20.000,00 R$ 9.500,00 R$ 2.000,00 R$ 8.000,00 R$ 12.000,00 R$ 1.500,00 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3R21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o inciso Il do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 4Í de aspão de 2021. N JORGE HENR COSTA DE OLIVEIRA eito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321