| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 253.069,80 (Duzentos e cinquenta mil, sessenta e nove reais e oitenta centavos) na forma da Lei. |
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se NM ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 9 41) DE 2t DE andão DE 2021. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 253.069,80 (Duzentos e cinquenta mil, sessenta e nove reais e oitenta centavos) na forma da Lei. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 253.069,80 (Duzentos e cinquenta mil e três mil, sessenta e nove reais e oitenta centavos), orçamentárias: Codificação 03. 03.01. 03.01.08. 03.01.08.122. 03.01.08.122.0025. 03.01.08.122.0025.2.128 3.3.90.30.99.00.00.00.0068 3.3.90.39.99.00.00.00.0068 4.4.90.52.99..00.00.00.0068 03. 03.01. 03.01.08. 03.01.08.301. 03.01.08.301.0025 03.01.08.301.0025.2.181 3.3.90.30.00.00.00.00.0069 3.3.90.39.99.00.00.00.0069 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Discriminação da Despesa Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Administração Geral Assistência Social Geral Cofinanciamento do Governo do Estado Outros Materiais de Consumo Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Outros Materiais Permanentes Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Assistência Social Atenção Básica Assistência Social Geral PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-MÉD COMPLEXIDADE Outros Materiais de Consumo Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 para atender a despesa das seguintes dotações Valor em R$ R$ 50.000,00 R$ 10.088,97 R$ 40.000,00 R$ 102.9; R$ 50. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação no valor de R$ 253.069,80 (Duzentos e cinquenta e três mil, sessenta e nove reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), H de ação de 2021. JORGE HEN E COSTA DE OLIVEIRA feito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321