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norma nº 2180/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2180 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso do Bem Público, a empresa Custer Distribuidora de Tabacos e Variedades Eireli.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.140 DE 03 DE silinho DE 2021.
pal
q Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
outorgar instrumento de Termo de Permissão
de Uso do Bem Público, a empresa Custer
Distribuidora de Tabacos e Variedades Eireli.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte L E |:
Art. 1º Pela presente Lei fica autorizado, o Chefe do Executivo Municipal a
outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso do Bem Público à empresa Custer
Distribuidora de Tabacos e Variedades Eireli, CNPJ nº 32.294.294/0001-06.
Art. 2º Nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município fica registrado
que a permissionária tem como finalidade o ramo de atividade de Comércio atacadista de
cigarros, cigarrilhas e charutos; representantes comerciais e agentes de comércio de
produtos alimentícios, bebidas e fumo; comércio atacadista de fumo beneficiado.
Art. 3º O bem público objeto da presente permissão é o imóvel localizado na
Rua Capitão Júlio Vieira nº388, Humberto Antunes - Mendes.
Paragrafo Único: O Poder Executivo deverá lavrar Termo de Permissão de Uso do imóvel
obedecidos os requisitos constantes no artigo 108 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 05
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período sem a necessidade de nova
autorização legislativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Mendes/RJ 09 mino — de2021.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

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