| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso do Bem Público, a empresa Custer Distribuidora de Tabacos e Variedades Eireli. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 2.140 DE 03 DE silinho DE 2021. pal q Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso do Bem Público, a empresa Custer Distribuidora de Tabacos e Variedades Eireli. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte L E |: Art. 1º Pela presente Lei fica autorizado, o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso do Bem Público à empresa Custer Distribuidora de Tabacos e Variedades Eireli, CNPJ nº 32.294.294/0001-06. Art. 2º Nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município fica registrado que a permissionária tem como finalidade o ramo de atividade de Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos; representantes comerciais e agentes de comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo; comércio atacadista de fumo beneficiado. Art. 3º O bem público objeto da presente permissão é o imóvel localizado na Rua Capitão Júlio Vieira nº388, Humberto Antunes - Mendes. Paragrafo Único: O Poder Executivo deverá lavrar Termo de Permissão de Uso do imóvel obedecidos os requisitos constantes no artigo 108 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período sem a necessidade de nova autorização legislativa. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Mendes/RJ 09 mino — de2021. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321