| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, Institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Mendes. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL NºQ/34 DE /) DE DE 2021. IN & Dispõe sobre a criação do Conselho gy Ss” Municipal de Esporte e Lazer, Institui a ge À E Conferência Municipal de Esporte e Lazer e A Sa cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer & Eu do Município de Mendes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEE CAPÍTULO I Da Criação e dos Objetivos Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mendes, CMELM, sendo órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município de Mendes, cabendo- lhe: I - fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei; N - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer; NI - dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva; IV - emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer do Município; V -— estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos; VI - propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura; VII - elaborar o seu Regimento Interno; VII - manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto e lazer, no âmbito do Município; IX — interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu cumprimento; X — estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades estaduais e federais, afetos a suas ações; XI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município; XI - manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município e entidades privadas; XII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer; “ XIV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas; XV - outorgar o Certificado de Mérito Desportivo; XVI - exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva e de Legal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES CAPÍTULO Da Constituição e da Composição Art. 22 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo: I - Poder Executivo Municipal: a) O Secretario Municipal de Turismo, esporte, Lazer e Cultura; b) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura; c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; e) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social/Infância e Juventude; £) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Transporte. I - Entidades Ligadas diretamente ao Esporte e Lazer (não governamental): a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando o Futsal no Município; b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente Representando as Lutas no Município; c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representando os Esportes Coletivos do Município; d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando o Esporte Individual do Município; e) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando a Dança no Município; £) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando os Esportes Radicais no Município. $ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como seus suplentes, serão nomeados através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 2º Os representantes dos órgãos e instituições constantes dos incisos 1, II, HI, IV, assim como seus suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 32 O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos. Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa. Art. 4º A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e ão será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausência quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às skssões Conselho ou participação em diligências autorizadas por este. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES CAPÍTULO II Da Estrutura e do Funcionamento Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mendes terá a seguinte estrutura: I - Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário; II - Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho; HI - Plenário. $ 1º A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria de seus membros titulares. $ 2º A presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá necessariamente recair sobre o Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura. 83º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência. CAPÍTULO IV Da Conferência Municipal de Esporte e Lazer Art. 6º Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte e Lazer, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Mendes e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante Regimento Interno próprio. Art. 72 A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos. Art. 8º Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de representante de cada instituição com direito a voz e voto. Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer Regimento da Conferência Municipal do Esporte e Lazer. Art. 92º Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outk RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES I- avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer; IN - traçar as diretrizes gerais da política municipal do Esporte e Lazer no Município de Mendes; II - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte; IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, quando provocada; V — publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final. CAPÍTULO V Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer. Art. 11. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos. Art. 12. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL: I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes; IH - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais; II - produto de operação de crédito; IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos; V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei; VII - dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura; VII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários por sua natureza lhe possam ser destinados; IX - o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados equipamentos públicos municipais, administrados pela Secre Turismo, Esporte, Lazer e Cultura; a utilização RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-, - GAB.: (24) 2465-38 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES X - o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura; XI - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura; XII - o resultado do repasse do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 9.615/1998, art. 6º, 82 e 83; XII - recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer; XIV — recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer no Município. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito. Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL terão a seguinte destinação: I - esporte educacional; I - esporte de participação; II - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas: IV - capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer; V — treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores; VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório; VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim; VII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; IX — custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer; X — premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer; XI - subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais; XII — apoio e doação de materiais para atletas carentes; XIN - custear a produção de eventos esportivos e de lazer. $ Iº É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e La FUMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeixo favorável a empresas privadas. $ 22 O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte Lazer - FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administ RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, atendidos os requisitos legais pertinentes. Art. 14. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer: I - a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA; II —- entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer; HI — atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados no raking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esporte e Lazer e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano; IV — atletas convocados em período de treinamento; V — comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração. $1º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento. $2º Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados. 83º Se dentre os 5 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados do bolsa atleta do governo federal, os mesmos serão desconsiderados para fim de concessão do beneficio, seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em lei que trate do Programa Bolsa Atleta. Art. 15. Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes áreas: I - recreação; II —- lazer para as comunidades; NI - competições Esportivas; IV — atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos; V — reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos; VI —- esporte de rendimento; VII - construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral; VII - apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva; IX - aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações/ X — apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbit ou internacional. tadual, nacio RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 16. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer. Art. 17. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 18. A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mendes será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Mendes/RJ |) Ino de 2021. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321