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norma nº 2182/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2182 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, Institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Mendes.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºQ/34 DE /) DE DE 2021.
IN & Dispõe sobre a criação do Conselho
gy Ss” Municipal de Esporte e Lazer, Institui a
ge À E Conferência Municipal de Esporte e Lazer e
A Sa cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer
& Eu do Município de Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEE
CAPÍTULO I
Da Criação e dos Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mendes,
CMELM, sendo órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da
sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município de Mendes, cabendo-
lhe:
I - fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;
N - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer;
NI - dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva;
IV - emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões
esportivas e de lazer do Município;
V -— estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e
impeçam a utilização de meios ilícitos;
VI - propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal
de Esporte e Lazer - FMEL, elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte, Lazer e Cultura;
VII - elaborar o seu Regimento Interno;
VII - manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto e
lazer, no âmbito do Município;
IX — interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu
cumprimento;
X — estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e
entidades estaduais e federais, afetos a suas ações;
XI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do
Esporte e Lazer no âmbito do Município;
XI - manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o
Município e entidades privadas;
XII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais
destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer; “
XIV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas;
XV - outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
XVI - exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva e de Legal
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CAPÍTULO
Da Constituição e da Composição
Art. 22 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 12 (doze)
membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I - Poder Executivo Municipal:
a) O Secretario Municipal de Turismo, esporte, Lazer e Cultura;
b) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal
de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura;
c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de
Educação;
d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de
Saúde;
e) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social/Infância e Juventude;
£) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de
Transporte.
I - Entidades Ligadas diretamente ao Esporte e Lazer (não governamental):
a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando o Futsal no Município;
b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente Representando as Lutas no
Município;
c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representando os Esportes
Coletivos do Município;
d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando o Esporte Individual
do Município;
e) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando a Dança no Município;
£) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representando os Esportes Radicais
no Município.
$ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como
seus suplentes, serão nomeados através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
$ 2º Os representantes dos órgãos e instituições constantes dos incisos 1, II,
HI, IV, assim como seus suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 32 O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá
o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.
Art. 4º A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e ão
será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausência
quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às skssões
Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
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CAPÍTULO II
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mendes terá a seguinte
estrutura:
I - Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário;
II - Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho;
HI - Plenário.
$ 1º A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho,
pela maioria de seus membros titulares.
$ 2º A presidência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá necessariamente
recair sobre o Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.
83º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer
tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal de
Turismo, Esporte, Lazer e Cultura ou pela maioria simples do total de membros do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha
urgência.
CAPÍTULO IV
Da Conferência Municipal de Esporte e Lazer
Art. 6º Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados
representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte e
Lazer, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do
Município de Mendes e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se
reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 72 A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre
no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação,
em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.
Art. 8º Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência
Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições,
convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a
anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de
representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer
Regimento da Conferência Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 92º Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outk
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I- avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;
IN - traçar as diretrizes gerais da política municipal do Esporte e Lazer no Município
de Mendes;
II - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e
Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;
IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, quando provocada;
V — publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar
suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e
projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e
prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 11. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, ficará vinculado à
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, sendo regido pelas
normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos.
Art. 12. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer -
FUMDEL:
I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e
ajustes;
IH - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
II - produto de operação de crédito;
IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das
aplicações de seus recursos;
V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas
e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado
ou da União, na forma da Lei;
VII - dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos
previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao
bom andamento da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura;
VII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários
por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX - o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados
equipamentos públicos municipais, administrados pela Secre
Turismo, Esporte, Lazer e Cultura;
a utilização
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X - o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos
públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura;
XI - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à
publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura;
XII - o resultado do repasse do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em
conformidade com a Lei Federal nº 9.615/1998, art. 6º, 82 e 83;
XII - recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o
esporte e lazer;
XIV — recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o
destino para incremento do esporte e lazer no Município.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de
crédito.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL terão a
seguinte destinação:
I - esporte educacional;
I - esporte de participação;
II - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais,
nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas
respectivas entidades desportivas:
IV - capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de
educação física e técnicos em esporte e lazer;
V — treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados,
em representação do Município ou em competições organizadas por Associações,
Federação e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter
classificatório;
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais,
através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX — custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de
lazer;
X — premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI - subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII — apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIN - custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
$ Iº É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e La
FUMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta
indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeixo
favorável a empresas privadas.
$ 22 O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte
Lazer - FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administ
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Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, atendidos os requisitos
legais pertinentes.
Art. 14. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I - a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura para execução de
projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
II —- entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no
cadastro municipal do esporte e lazer;
HI — atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados
no raking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou
componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de
representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de
Esporte e Lazer e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano;
IV — atletas convocados em período de treinamento;
V — comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Turismo, Esporte,
Lazer e Cultura, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias de duração.
$1º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para
cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
$2º Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá
solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
83º Se dentre os 5 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem
beneficiados do bolsa atleta do governo federal, os mesmos serão desconsiderados
para fim de concessão do beneficio, seguindo a ordem do ranking até o
preenchimento da cota de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em lei que
trate do Programa Bolsa Atleta.
Art. 15. Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer
as seguintes áreas:
I - recreação;
II —- lazer para as comunidades;
NI - competições Esportivas;
IV — atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e
idosos;
V — reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros
esportivos;
VI —- esporte de rendimento;
VII - construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VII - apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX - aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações/
X — apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbit
ou internacional.
tadual, nacio
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Art. 16. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, em estreita colaboração com a Secretaria
Municipal de Planejamento e Fazenda, em conta específica denominada de Esporte,
Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e
Cultura a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos,
recreativos e de lazer.
Art. 17. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 18. A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao
Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Mendes será disciplinado em Regimento
Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus
membros.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
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