| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura de Mendes no valo de R$ 45.791,90. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES «BI MUNICIPAL NºJja3 DE |» DE filho DE 2021. s o Po Abertura de CRÉDITO ADICIONAL o) ESPECIAL em favor da Prefeitura de Ed Mendes. DA A CAMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.791,90 (Quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e noventa centavos) para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Mendes: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.12 Secretaria Municipal de Educação 02.12.12 Educação 02.12.12.961 Ensino Fundamental 02.12.12.361.0018 Ensino Regular 02.12.12.361.0018.2.223 FUNDEB - Ensino Fundamental - Mínimo 60% 3.1.90.96.00.00.00.00.0005 Ressarcimento de Despesas de Pessoal R$ 45.791,90 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... ieieeeeeeeeereneeeeerenenereeeeeererereranes R$ 45.791,90 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de dotação orçamentária, conforme inciso HI do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.12 Secretaria Municipal de Educação 02.12.12 Educação 02,12.12:861 Ensino Fundamental 02.12.12.361.0018 Ensino Regular 02.12.12.361.0018.2.224 FUNDEB - Ensino Fundamental - Máximo 40% 3.3.90.46..00.00.00.00.0005 Auxílio Alimentação R$ 45.791,90 TOTAL DA ANULAÇÃO :ssausrrsseieeoaasa se OI AOL TIEERIISA ESPE TTERASTRaDe diSAD eda dó dna R$ 45.791,90 Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), de de 2021. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321