| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes no valor de R$ 212.900,00. |
| native_id | 455 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº//S DE4/ DC pibnbor DE 2021. mm À Abertura de Crédito Adicional Especial em o o favor do Fundo Municipal de Saúde de A? Mendes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 212.900,00 (Duzentos e doze mil e novecentos reais) para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Mendes: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS 3.3.90.48.00.00.00.00.0105 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 212.900,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............tteereeererereeeereeaeaeeeeeeaearereeaneraranenenos R$ 212.900,00 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de dotação de acordo com o inciso III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS 3.3.90.39.50.00.00.00.0105 Serviços Médicos Hospitalar, Odontológico e Laboratorial R$ ref 00 TOTAL DA ANULAÇÃO RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-33 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321