| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor Prefeitura de Mendes no valor de R$ 2.636.596,12. |
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PRESENTE LEI: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº//8& DES ci pmbio DE 2021. Abertura de Crédito Adicional Especial em favor Prefeitura de Mendes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.636.596,12 (Dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos), para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Mendes: Codificação 02 02.08 02.08.04 02.08.04.122 02.08.04.122.0008 02.08.04.122.0008.2.009 3.3.90.30.07.00.00.00.0003 3.3.90.30.99.00.00.00.0003 02 02.10 02.10.04 02.10.04.129 02.10.04.129.0008 02.10.04.129.0008.2.016 3.3.90.39.81.00.00.00.0003 4.4.90.52.99.00.00.00.0003 02 0241 02.11.15 02.11.15.451 02.11.15.451.0016 02.11.15.451.0016.2.019 3.3.90.39.99.00.00.00.0003 02 02.11 Discriminação da Despesa Valor em R$ Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Administração Administração Administração Geral Administração Executiva Manutenção da SMA Gêneros de Alimentação Outros Materiais de Consumo R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda Administração Administração de Receita Administração Executiva Manutenção da SMPF Serviços Bancários Outros Materiais Permanentes R$ 5.000,00 R$ 61.596,12 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Obras Serv. Púb. Habitação Urbanismo Infra-Estrutura Urbana Melhorias para Cidade Infra-Estrutura - Manutenção Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica N N (A 1.220.000,00 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Obras Serv. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Púb. Habitação 02.11.15 Jrbanismo 02.11.15.452 Serviços Urbanos 02.11.15.452.0016 elhorias para Cidade 02.11.15.452.0016.2.020 Água Potável - Manutenção 3.3.90.30.99.00.00.00.0003 Outros Materiais de Consumo R$ 70.000,00 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.11 Secretaria Municipal de Obras Serv. Púb. Habitação 02.11.05 Defesa Nacional 02.11.05.452 Serviços Urbanos 02.11.05.452.0016 felhorias para Cidade 02.11.05.452.0016.2.021 luminação Pública - Manutenção 3.3.90.39.99.00.00.00.0003 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa R$ 1.200.000,00 Jurídica TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............. cc eeeeeeeeeeenereeaeeeeeeernerererererarereeaa R$ 2.636.596,12 Art. 2º, Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. ho de 2021. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ) JORGE HENRIQ RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321