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norma nº 2187/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2187 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAbertura de Crédito Adicional Especial em favor Prefeitura de Mendes no valor de R$ 2.953.370,08.
native_id457

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2! 89 pe Pla DE 2021.
Abertura de Crédito Adicional Especial em favor Prefeitura
de Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 2.953.370,08 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta reais e oito
centavos) para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Mendes:
Codificação
02
02.12
02.12.12
02.12.12.361
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.223
3.1.90.04.00.00.00.00.0005
3.1.90.05.00.00.00.00.0005
3.1.90.11.00.00.00.00.0005
3.1.90.13.00.00.00.00.0005
3.1.90.94.00.00.00.00.0005
3.1.90.96.00.00.00.00.0005
02
02.12
02.12.12
02.12.12.361
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.224
3.1.90.04.00.00.00.00.0005
3.1.90.11.00.00.00.00.0005
3.3.90.46.00.00.00.00.0005
3.3.90.48.00.00.00.00.0005
4.4.90.51.00.00.00.00.0005
4.4.90.52.99.00.00.00.0005
3.3.90.30.99.00.00.00.0005
02
02.12
02.12.12
02.12.12.365
02.12.12.365.0019
02.12.12.365.0019.2.225
3.1.90.04.00.00.00.00.0005
Discriminação da Despesa
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FUNDEB - Ensino Fundamental - Mínimo 70%
Contratação por Tempo Determinado
Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Indenizações Restituições Trabalhistas
Ressarcimento de Despesa com Pessoal
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FUNDEB - Ensino Fundamental - Máximo 30%
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Auxílio Alimentação
Outros Auxílios Financeiros de Pessoas Físicas
Obras e Instalações
Outros Materiais Permanentes
Outros Materiais de Consumo
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
FUNDEB - Ensino Infantil-Minimo 70%
Contratação por Tempo Determinado
Valor em R$
R$ 542.124,03
R$ 100,00
R$ 1.200.000,00
R$ 550.000,00
R$ 100,00
R$ 50.000,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100.000,00
R$ 30.000,00
R$ 100,00
R$ 100.000,00
R$ 100,00
“
R$ 100,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
3.1.90.05.00.00.00.00.0005
3.1.90.11.00.00.00.00.0005
3.1.90.13.00.00.00.00.0005
3.1.90.94.00.00.00.00.0005
02
02.12
02.12.12
02.12.12.365
02.12.12.365.0019
02.12.12.365.0019.2.226
3.1.90.04.00.00.00.00.0005
3.1.90.11.00.00.00.00.0005
3.3.90.46.00.00.00.00.0005
4.4.90.51.00.00.00.00.0005
4.4.90.52.99.00.00.00.0005
3.3.90.30.99.00.00.00.0005
3.3.90.48.00.00.00.00.0005
02
02.12
02.12.12
02.12.12.361
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.240
3.1.90.04.00.00.00.00.0212
3.1.90.05.00.00.00.00.0212
3.1.90.11.00.00.00.00.0212
3.1.90.13.00.00.00.00.0212
3.1.90.94.00.00.00.00.0212
02
02.12
02.12.12
02.12.12.361
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.241
3.1.90.04.00.00.00.00.0212
3.1.90.11.00.00.00.00.0212
3.3.90.46.00.00.00.00.0212
3.3.90.48.00.00.00.00.0212
4.4.90.51.00.00.00.00.0212
4.4.90.52.99.00.00.00.0212
3.3.90.30.99.00.00.00.0212
02
02.12
02.12.12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do R$ 100,00
Militar
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00
Obrigações Patronais R$ 100,00
Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
FUNDEB - Ensino Infantil-Máximo 30%
Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00
Auxílio Alimentação R$ 100,00
Obras e Instalações R$ 100,00
Outros Materiais Permanentes R$ 100,00
Outros Materiais de Consumo R$ 100,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Complement. VAAF- Ensino Fundamental-Mínimo 70%
Contratação por Tempo Determinado R$ 134.503,79
Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 100,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00
Obrigações Patronais R$ 100,00
Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Complement. VAAF- Ensino Fundamental-Máximo 30%
Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00
Auxilio Alimentação R$ 100,00
Outros Auxílios Financeiros a pessoas Físicas R$ 100,00
Obras e Instalações R$ 40.000,00
Outros Materiais Permanentes
Outros Materiais de Consumo
R$ 5.019,3
R$ 10.000,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 246
6 - GAB.: (24) 24 2
02.12.12.365
02.12.12.365.0019
02.12.12.365.0019.2.242
3.1.90.04.00.00.00.00.0212
3.1.90.05.00.00.00.00.0212
3.1.90.11.00.00.00.00.0212
3.1.90.13.00.00.00.00.0212
3.1.90.94.00.00.00.00.0212
02
02.12
02.12.12
02.12.12.365
02.12.12.365.0019
02.12.12.365.0019.2.243
3.1.90.04.00.00.00.00.0212
3.1.90.11.00.00.00.00.0212
3.3.90.46.00.00.00.00.0212
3.3.90.48.00.00.00.00.0212
4.4.90.51.00.00.00.00.0212
4.4.90.52.99.00.00.00.0212
3.3.90.30.99.00.00.00.0212
02
02.12
02.12.12
02.12.12.361
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.244
3.1.90.04.00.00.00.00.0211
3.1.90.05.00.00.00.00.0211
3.1.90.11.00.00.00.00.0211
3,1.90.13.00.00.00.00.0211
3.1.90.94.00.00.00.00.0211
02
02.12
02.12.12
02.12.12.361
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.245
3.1.90.04.00.00.00.00.0211
3.1.90.11.00.00.00.00.0211
3.3.90.46.00.00.00.00.0211
3.3.90.48.00.00.00.00.0211
4.4.90,51.00.00.00.00.0211
4.4,90.52.99.00.00.00.0211
3.3.90.30.99.00.00.00.0211
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Educação Infantil
Ensino Infantil
Complementação VAAF- Ensino Infantil-Mínimo 70%
Contratação por Tempo Determinado R$ 28.378,45
Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 100,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00
Obrigações Patronais R$ 100,00
Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
Complementação VAAF- Ensino Infantil-Máximo 30%
Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00
Auxílio Alimentação R$ 100,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 100,00
Obras e Instalações R$ 50.000,00
Outros Materiais Permanentes R$ 5.000,00
Outros Materiais de Consumo R$ 2.644,48
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Complement. VAAT- Ensino Fundamental-Mínimo 70%
Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00
Outros Benef. Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 100,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00
Obrigações Patronais R$ 100,00
Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Complement. VAAT- Ensino Fundamental-Máximo 30%
Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00
Auxílio Alimentação
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Obras e Instalações
Outros Materiais Permanentes
Outros Materiais de Consumo
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465,
6 - GAB.: (24) 2465
02.12.12.365
02.12.12.365.0019
02.12.12.365.0019.2.246
3.1.90.04.00.00.00.00.0211
3.1.90.05.00.00.00.00.0211
3.1.90.11.00.00.00.00.0211
3.1.90.13.00.00.00.00.0211
3.1.90.94.00.00.00.00.0211
02
02.12
02.12.12
02.12.12.365
02.12.12.365.0019
02.12.12.365.0019.2.247
3.1.90.04.00.00.00.00.0211
3.1.90.11.00.00.00.00.0211
3.3.90.46.00.00.00.00.0211
3.3.90.48.00.00.00.00.0211
4.4.90.51.00.00.00.00.0211
4.4.90.52.99.00.00.00.0211
3.3.90.30.99.00.00.00.0211
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
Complementação VAAT- Ensino Infantil-Minimo 70%
Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00
Outros Benefícios Previdenc. do Servidor ou do Militar R$ 100,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00
Obrigações Patronais R$ 100,00
Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
Complementação VAAT- Ensino Infantil-Máximo 30%
Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00
Auxilio Alimentação R$ 100,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 100,00
Obras e Instalações R$ 100,00
Outros Materiais Permanentes R$ 100,00
Outros Materiais de Consumo R$ 100,00
et ere art oer cotada ceRAaSU EAR ASS ERR MA ERRA ea a as EERASU CARAS ARA Aa cera ns sans ana ca anna tan nas R$ 2.953.370,08
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de dotação orçamentária, conforme inciso III do
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
02
02.12
02.12.12
02.12.12.361
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.223
3.1.90.04.00.00.00.00.0005
3.1.90.05.00.00.00.00.0005
3.1.90.11.00.00.00.00.0005
3.1.90.13.00.00.00.00.0005
3.1.90.94.00.00.00.00.0005
3.3.90.46.00.00.00.00.0005
02
02.12
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FUNDEB - Ensino Fundamental - Mínimo 60%
Contratação por Tempo Determinado R$ 1,00
Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 3.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 236.438,
Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00
Auxílio Alimentação R$ 100,00 |
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.12.12 Educação
02.12.12.361 Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018 Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.224 FUNDEB - Ensino Fundamental Máximo 40%
3.3.90.46.00.00.00.00.0005 Auxílio Alimentação R$ 190.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.12 Secretaria Municipal de Educação
02.12.12 Educação
02.12.12.365 Educação Infantil
02.12.12.365.0019 Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.225 FUNDEB -— Ensino Infantil-Minimo 60%
3.1.90.04.00.00.00.00.0005 Contratação por Tempo Determinado R$ 500.000,00
3,1.90.05.00.00.00.00.0005 Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 3.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000.000,00
3,1.90.13.00.00.00.00.0005 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00.0005 Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.12 Secretaria Municipal de Educação
02.12.12 Educação
02.12.12.365 Educação Infantil
02.12.12.365.0019 Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.226 FUNDEB - Ensino Infantil-Máximo 40%
3.3.90.46.00.00.00.00.0211 Auxílio Alimentação R$ 630,23
TOTAL DA ANULAÇÃO..... aereas R$ 2.953.370,08
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ) M de bbb de 2021.
JORGE HENRIQUECOSTA DE OLIVEIRA
PREF MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

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