| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor Prefeitura de Mendes no valor de R$ 2.953.370,08. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº2! 89 pe Pla DE 2021. Abertura de Crédito Adicional Especial em favor Prefeitura de Mendes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.953.370,08 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta reais e oito centavos) para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Mendes: Codificação 02 02.12 02.12.12 02.12.12.361 02.12.12.361.0018 02.12.12.361.0018.2.223 3.1.90.04.00.00.00.00.0005 3.1.90.05.00.00.00.00.0005 3.1.90.11.00.00.00.00.0005 3.1.90.13.00.00.00.00.0005 3.1.90.94.00.00.00.00.0005 3.1.90.96.00.00.00.00.0005 02 02.12 02.12.12 02.12.12.361 02.12.12.361.0018 02.12.12.361.0018.2.224 3.1.90.04.00.00.00.00.0005 3.1.90.11.00.00.00.00.0005 3.3.90.46.00.00.00.00.0005 3.3.90.48.00.00.00.00.0005 4.4.90.51.00.00.00.00.0005 4.4.90.52.99.00.00.00.0005 3.3.90.30.99.00.00.00.0005 02 02.12 02.12.12 02.12.12.365 02.12.12.365.0019 02.12.12.365.0019.2.225 3.1.90.04.00.00.00.00.0005 Discriminação da Despesa Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Ensino Fundamental Ensino Regular FUNDEB - Ensino Fundamental - Mínimo 70% Contratação por Tempo Determinado Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Obrigações Patronais Indenizações Restituições Trabalhistas Ressarcimento de Despesa com Pessoal Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Ensino Fundamental Ensino Regular FUNDEB - Ensino Fundamental - Máximo 30% Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Auxílio Alimentação Outros Auxílios Financeiros de Pessoas Físicas Obras e Instalações Outros Materiais Permanentes Outros Materiais de Consumo Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Educação Infantil Ensino Infantil FUNDEB - Ensino Infantil-Minimo 70% Contratação por Tempo Determinado Valor em R$ R$ 542.124,03 R$ 100,00 R$ 1.200.000,00 R$ 550.000,00 R$ 100,00 R$ 50.000,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 R$ 100,00 R$ 100.000,00 R$ 100,00 “ R$ 100,00 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 3.1.90.05.00.00.00.00.0005 3.1.90.11.00.00.00.00.0005 3.1.90.13.00.00.00.00.0005 3.1.90.94.00.00.00.00.0005 02 02.12 02.12.12 02.12.12.365 02.12.12.365.0019 02.12.12.365.0019.2.226 3.1.90.04.00.00.00.00.0005 3.1.90.11.00.00.00.00.0005 3.3.90.46.00.00.00.00.0005 4.4.90.51.00.00.00.00.0005 4.4.90.52.99.00.00.00.0005 3.3.90.30.99.00.00.00.0005 3.3.90.48.00.00.00.00.0005 02 02.12 02.12.12 02.12.12.361 02.12.12.361.0018 02.12.12.361.0018.2.240 3.1.90.04.00.00.00.00.0212 3.1.90.05.00.00.00.00.0212 3.1.90.11.00.00.00.00.0212 3.1.90.13.00.00.00.00.0212 3.1.90.94.00.00.00.00.0212 02 02.12 02.12.12 02.12.12.361 02.12.12.361.0018 02.12.12.361.0018.2.241 3.1.90.04.00.00.00.00.0212 3.1.90.11.00.00.00.00.0212 3.3.90.46.00.00.00.00.0212 3.3.90.48.00.00.00.00.0212 4.4.90.51.00.00.00.00.0212 4.4.90.52.99.00.00.00.0212 3.3.90.30.99.00.00.00.0212 02 02.12 02.12.12 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do R$ 100,00 Militar Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00 Obrigações Patronais R$ 100,00 Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Educação Infantil Ensino Infantil FUNDEB - Ensino Infantil-Máximo 30% Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00 Auxílio Alimentação R$ 100,00 Obras e Instalações R$ 100,00 Outros Materiais Permanentes R$ 100,00 Outros Materiais de Consumo R$ 100,00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 100,00 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Ensino Fundamental Ensino Regular Complement. VAAF- Ensino Fundamental-Mínimo 70% Contratação por Tempo Determinado R$ 134.503,79 Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 100,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00 Obrigações Patronais R$ 100,00 Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Ensino Fundamental Ensino Regular Complement. VAAF- Ensino Fundamental-Máximo 30% Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00 Auxilio Alimentação R$ 100,00 Outros Auxílios Financeiros a pessoas Físicas R$ 100,00 Obras e Instalações R$ 40.000,00 Outros Materiais Permanentes Outros Materiais de Consumo R$ 5.019,3 R$ 10.000,00 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 246 6 - GAB.: (24) 24 2 02.12.12.365 02.12.12.365.0019 02.12.12.365.0019.2.242 3.1.90.04.00.00.00.00.0212 3.1.90.05.00.00.00.00.0212 3.1.90.11.00.00.00.00.0212 3.1.90.13.00.00.00.00.0212 3.1.90.94.00.00.00.00.0212 02 02.12 02.12.12 02.12.12.365 02.12.12.365.0019 02.12.12.365.0019.2.243 3.1.90.04.00.00.00.00.0212 3.1.90.11.00.00.00.00.0212 3.3.90.46.00.00.00.00.0212 3.3.90.48.00.00.00.00.0212 4.4.90.51.00.00.00.00.0212 4.4.90.52.99.00.00.00.0212 3.3.90.30.99.00.00.00.0212 02 02.12 02.12.12 02.12.12.361 02.12.12.361.0018 02.12.12.361.0018.2.244 3.1.90.04.00.00.00.00.0211 3.1.90.05.00.00.00.00.0211 3.1.90.11.00.00.00.00.0211 3,1.90.13.00.00.00.00.0211 3.1.90.94.00.00.00.00.0211 02 02.12 02.12.12 02.12.12.361 02.12.12.361.0018 02.12.12.361.0018.2.245 3.1.90.04.00.00.00.00.0211 3.1.90.11.00.00.00.00.0211 3.3.90.46.00.00.00.00.0211 3.3.90.48.00.00.00.00.0211 4.4.90,51.00.00.00.00.0211 4.4,90.52.99.00.00.00.0211 3.3.90.30.99.00.00.00.0211 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Educação Infantil Ensino Infantil Complementação VAAF- Ensino Infantil-Mínimo 70% Contratação por Tempo Determinado R$ 28.378,45 Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 100,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00 Obrigações Patronais R$ 100,00 Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Educação Infantil Ensino Infantil Complementação VAAF- Ensino Infantil-Máximo 30% Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00 Auxílio Alimentação R$ 100,00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 100,00 Obras e Instalações R$ 50.000,00 Outros Materiais Permanentes R$ 5.000,00 Outros Materiais de Consumo R$ 2.644,48 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Ensino Fundamental Ensino Regular Complement. VAAT- Ensino Fundamental-Mínimo 70% Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00 Outros Benef. Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 100,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00 Obrigações Patronais R$ 100,00 Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Ensino Fundamental Ensino Regular Complement. VAAT- Ensino Fundamental-Máximo 30% Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00 Auxílio Alimentação Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Obras e Instalações Outros Materiais Permanentes Outros Materiais de Consumo RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465, 6 - GAB.: (24) 2465 02.12.12.365 02.12.12.365.0019 02.12.12.365.0019.2.246 3.1.90.04.00.00.00.00.0211 3.1.90.05.00.00.00.00.0211 3.1.90.11.00.00.00.00.0211 3.1.90.13.00.00.00.00.0211 3.1.90.94.00.00.00.00.0211 02 02.12 02.12.12 02.12.12.365 02.12.12.365.0019 02.12.12.365.0019.2.247 3.1.90.04.00.00.00.00.0211 3.1.90.11.00.00.00.00.0211 3.3.90.46.00.00.00.00.0211 3.3.90.48.00.00.00.00.0211 4.4.90.51.00.00.00.00.0211 4.4.90.52.99.00.00.00.0211 3.3.90.30.99.00.00.00.0211 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Educação Infantil Ensino Infantil Complementação VAAT- Ensino Infantil-Minimo 70% Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00 Outros Benefícios Previdenc. do Servidor ou do Militar R$ 100,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00 Obrigações Patronais R$ 100,00 Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Educação Infantil Ensino Infantil Complementação VAAT- Ensino Infantil-Máximo 30% Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00 Auxilio Alimentação R$ 100,00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 100,00 Obras e Instalações R$ 100,00 Outros Materiais Permanentes R$ 100,00 Outros Materiais de Consumo R$ 100,00 et ere art oer cotada ceRAaSU EAR ASS ERR MA ERRA ea a as EERASU CARAS ARA Aa cera ns sans ana ca anna tan nas R$ 2.953.370,08 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de dotação orçamentária, conforme inciso III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. 02 02.12 02.12.12 02.12.12.361 02.12.12.361.0018 02.12.12.361.0018.2.223 3.1.90.04.00.00.00.00.0005 3.1.90.05.00.00.00.00.0005 3.1.90.11.00.00.00.00.0005 3.1.90.13.00.00.00.00.0005 3.1.90.94.00.00.00.00.0005 3.3.90.46.00.00.00.00.0005 02 02.12 Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação Educação Ensino Fundamental Ensino Regular FUNDEB - Ensino Fundamental - Mínimo 60% Contratação por Tempo Determinado R$ 1,00 Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 3.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 236.438, Obrigações Patronais R$ 10.000,00 Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00 Auxílio Alimentação R$ 100,00 | Prefeitura Municipal de Mendes Secretaria Municipal de Educação RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 02.12.12 Educação 02.12.12.361 Ensino Fundamental 02.12.12.361.0018 Ensino Regular 02.12.12.361.0018.2.224 FUNDEB - Ensino Fundamental Máximo 40% 3.3.90.46.00.00.00.00.0005 Auxílio Alimentação R$ 190.000,00 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.12 Secretaria Municipal de Educação 02.12.12 Educação 02.12.12.365 Educação Infantil 02.12.12.365.0019 Ensino Infantil 02.12.12.365.0019.2.225 FUNDEB -— Ensino Infantil-Minimo 60% 3.1.90.04.00.00.00.00.0005 Contratação por Tempo Determinado R$ 500.000,00 3,1.90.05.00.00.00.00.0005 Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 3.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00.0005 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000.000,00 3,1.90.13.00.00.00.00.0005 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 3.1.90.94.00.00.00.00.0005 Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.12 Secretaria Municipal de Educação 02.12.12 Educação 02.12.12.365 Educação Infantil 02.12.12.365.0019 Ensino Infantil 02.12.12.365.0019.2.226 FUNDEB - Ensino Infantil-Máximo 40% 3.3.90.46.00.00.00.00.0211 Auxílio Alimentação R$ 630,23 TOTAL DA ANULAÇÃO..... aereas R$ 2.953.370,08 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ) M de bbb de 2021. JORGE HENRIQUECOSTA DE OLIVEIRA PREF MUNICIPAL RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321