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norma nº 2188/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2188 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaFicam reconhecidas como essenciais todas as atividades religiosas em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, bem como o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.188 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Ficam reconhecidas como essenciais todas as
atividades religiosas em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais, bem como o livre exercício
de culto, ainda que em situações de
calamidade pública, de emergência, de
epidemia ou de pandemia.
Autoria: Vereadores Tiago de Souza Ferreira e
Edilene da Silva Martins dos Santos Martins
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17
da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Ficam reconhecidas como essenciais todas as atividades religiosas
realizadas nos seus respectivos templos e fora deles, afim de que assegure aos fiéis o livre
exercício de culto, inclusive em tempos de pandemia ou epidemia, mesmo que em condições
de calamidade pública e de emergência.
Parágrafo único - Para fins desta lei, as atividades religiosas de que trata o caput deste artigo são
aquelas desenvolvidas pelas Igrejas e templos de qualquer culto. Recebendo do poder público,
independentemente de qualquer excepcionalidade, proteção e não embaraço para o seu direito
de reunião presencial e ao livre exercício de todas as suas atividades religiosas.
Art. 2º Estabelece que o funcionamento de toda e qualquer atividade religiosa no
Municipio de Mendes/RJ continua ainda que seja decretado lockdown - em função da pandem
do Coronaviírus (COVID-19) ou qualquer moléstia contagiosa.
N
Art. 3º A aplicação desta Lei deve observar os protocolos e medidas de
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias como a Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde - MS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
esidente
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