| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 2.189 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na | forma que menciona. | *Autoria dos Vereadores: Adilson Soares Martins Enéas Nogueira Leandro Gonçalves Martins Patrícia Siqueira O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso |V, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso |V, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a seguinte: | Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito do Município de Mendes, as fespesaa de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão, serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil. | Art. 2º Nos casos em que o animal agredido seja tratado por instituição pública, o agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mendes, À 3 de eulrode 2021. FERNANDO ALVES FONSECA Presidente RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321