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norma nº 2189/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2189 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDetermina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.189 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Determina que os agressores que cometerem o
crime de maus-tratos, arquem com as
despesas do tratamento do animal agredido, na
| forma que menciona.
|
*Autoria dos Vereadores: Adilson Soares Martins
Enéas Nogueira
Leandro Gonçalves Martins
Patrícia Siqueira
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso |V, do art. 17
da Lei Orgânica do Município e inciso |V, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte: |
Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito
do Município de Mendes, as fespesaa de assistência veterinária e demais gastos
decorrentes da agressão, serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
|
Art. 2º Nos casos em que o animal agredido seja tratado por instituição
pública, o agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal
de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, À 3 de eulrode 2021.
FERNANDO ALVES FONSECA
Presidente
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

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