| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Determina que 5% das vagas de estacionamento, público ou privado, do município de Mendes serão destinadas aos idosos na forma que menciona o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003, art. 41. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 2.190 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Determina que 5% das vagas de estacionamento, público ou privado, do município de Mendes serão destinadas aos idosos na forma que menciona o Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2008, art. 41. * Autoria dos Vereadores: Adilson Soares Martins Enéas Nogueira O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a seguinte: Art. 1º Fica determinado que, os estacionamentos públicos e privados do município de Mendes deverão reservar 5% (cinco por cento) das vagas para as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, prevê o Estatuto do Idoso. Essas vagas devem ser usadas mediante a apresentação do cartão de estacionamento para idoso. Parágrafo - Único. Será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mendes a emissão dos cartões de estacionamento para idosos. Art. 2º Nos casos de estacionamento privado caberá, à Administração Pública Municipal, a fiscalização da reserva das vagas mencionadas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O ai Mendes, A3 e exlubro de 2021. | FERNANDO ÁLVES FONg ECA Presidente RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321