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norma nº 2190/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2190 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDetermina que 5% das vagas de estacionamento, público ou privado, do município de Mendes serão destinadas aos idosos na forma que menciona o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003, art. 41.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.190 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Determina que 5% das vagas de
estacionamento, público ou privado, do
município de Mendes serão destinadas aos
idosos na forma que menciona o Estatuto do
Idoso — Lei nº 10.741/2008, art. 41.
* Autoria dos Vereadores: Adilson Soares Martins
Enéas Nogueira
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17
da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
Art. 1º Fica determinado que, os estacionamentos públicos e privados do
município de Mendes deverão reservar 5% (cinco por cento) das vagas para as pessoas
com 60 (sessenta) anos ou mais, prevê o Estatuto do Idoso. Essas vagas devem ser usadas
mediante a apresentação do cartão de estacionamento para idoso.
Parágrafo - Único. Será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Mendes a emissão dos cartões de estacionamento para idosos.
Art. 2º Nos casos de estacionamento privado caberá, à Administração Pública
Municipal, a fiscalização da reserva das vagas mencionadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O ai
Mendes, A3 e exlubro de 2021.
|
FERNANDO ÁLVES FONg ECA
Presidente
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

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