| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Anulação da Lei Municipal nº 2.187, de 24 de Setembro de 2021. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº? 143 DE (9 dy ouMAO DE 2021. q Anulação da Lei Municipal nº 2.187, de 24 de Setembro as de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º Fica anulada a Lei Municipal nº 2.187, de 24 de Setembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 30/09/2021, por conter vício insanável. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), AA de QUSDA(O de 2021. JE COSTA DE OLIVEIRA JORGE HENR P o Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321