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norma nº 2194/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2194 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de Cessão de Uso do Bem Público ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2 144 DE IA ck osilio DE 2021.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar
5 instrumento de Termo de Cessão de Uso do Bem Público
NES ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
y NE
as A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
N
Art. 1º Pela presente Lei fica autorizado, o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento
de Termo de Cessão de Uso do Bem Público ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de
Estado e Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Vargas, nº 1261- Centro —
Rio de Janeiro — RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.001.394/0001-11.
Art. 2º Nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município fica registrado que o IMÓVEL ora
cedido ao CESSIONÁRIO será destinado, exclusivamente, à implantação de complexo cinematográfico do
Projeto Cinema da Cidade, que integra o Programa Cinema Perto de Você, implementado pela Lei 12.599 de 23
de março de 2012, clc Decreto Lei 7.729 de 25 de maio de 2012, destinado à ampliação e diversificação e
descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil.
Art. 3º O bem público objeto presente da cessão é o imóvel localizado na Rua Maria Caetana nº
460 - Centro-Mendes — RJ área 1.284,66 m2.
Art. 5º O Poder Executivo deverá lavrar Termo de Cessão de Uso do imóvel obedecidos os
requisitos constantes no artigo 108 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º O prazo do Termo de Cessão de Uso do Bem Público será de 20 (vinte) anos, conforme
Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017, Art 2º, inciso Ill e Parágrafo Quarto, inciso II.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321

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