| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de Cessão de Uso do Bem Público ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº2 144 DE IA ck osilio DE 2021. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar 5 instrumento de Termo de Cessão de Uso do Bem Público NES ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. y NE as A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: N Art. 1º Pela presente Lei fica autorizado, o Chefe do Executivo Municipal a outorgar instrumento de Termo de Cessão de Uso do Bem Público ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado e Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Vargas, nº 1261- Centro — Rio de Janeiro — RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.001.394/0001-11. Art. 2º Nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município fica registrado que o IMÓVEL ora cedido ao CESSIONÁRIO será destinado, exclusivamente, à implantação de complexo cinematográfico do Projeto Cinema da Cidade, que integra o Programa Cinema Perto de Você, implementado pela Lei 12.599 de 23 de março de 2012, clc Decreto Lei 7.729 de 25 de maio de 2012, destinado à ampliação e diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil. Art. 3º O bem público objeto presente da cessão é o imóvel localizado na Rua Maria Caetana nº 460 - Centro-Mendes — RJ área 1.284,66 m2. Art. 5º O Poder Executivo deverá lavrar Termo de Cessão de Uso do imóvel obedecidos os requisitos constantes no artigo 108 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º O prazo do Termo de Cessão de Uso do Bem Público será de 20 (vinte) anos, conforme Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017, Art 2º, inciso Ill e Parágrafo Quarto, inciso II. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321