norma nº 2195/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2 195 DE 24d oulblnoDE 2021.
Prefeitura de Mendes.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 7.688.785,48 (Sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e
quarenta e oito centavos) para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Mendes:
Codificação
02
02.08
02.08.04
02.08.04.122
02.08.04.122.0008
02.08.04.122.0008.2.009
3.1.90.04.00.00.00.00.0000
3.1.90,11.00.00.00.00.0000
3.1.90.94.00.00.00.00.0000
3.3.90.48.00.00.00.00.0000
02
02.08
02.08.09
02.08.09.271
02.08.09.271.0005
02.08.09.271.0005.2.012
3.1.90.13.00.00.00.00.0000
02
02.08
02.08.09
02.08.09.274
02.08.09.274.0013
02.08.09.274.0013.2.014
3.3.90.47.00.00.00.00.0000
02
02.10
02.10.04
02.10.04.129
02.10.04.129.0008
02.10.04.129.0008.2.016
3.3.90.92.00.00.00.00.0000
3.3.90.39.81.00.00.00.0000
Discrimi
Prefeitura Municipal
Secretaria Municipa
Administração
Administração Geral
nação da Despesa
de Mendes
de Administração
Administração Executiva
Manutenção da SMA
Contratação Por Te
Vencimentos e Van
Indenização Restitu
po Determinado
agens Fixas — Pessoal Civil
ição Trabalhista
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Administração
Previdência Social
Previdência Básica
Contribuição Previdenciária
Previdência Social - Encargos
Obrigações Patronais
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Administração
Previdência Social
Previdência Especial
Servidor Público
PASEP - Encargos
Obrigações Tributárias Contributivas
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
Administração
Administração de Receita
Administração Executiva
Manutenção da SMPF
Despesas de Exercício Anterior
Serviços Bancários
Valor em
R$ 950.000,00
R$ 400.000,00
R$ 20.335,87
R$ 160.000,00
R$ 750.000,00
R$ 350.000,00
R$ 200.000,00
R$ 17.000,00
RUA ALBERTO TORRES, 66
- CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.3.90.93.00.00.00.00.0000 Indenizações e Restituições R$ 30.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.28 Encargos Especiais
02.10.28.843 Serviço da Divida Interna
02.10.28.843.0015 Divida Publica
02.10.28.843.0015.2.017 Divida Fundada Interna Contratada
4.6.90.71.00.00.00.00.0000 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 4.811.449,61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........sssrrerseseesmmmememereeeerereeeemamamimimeireeteeerertasas R$ 7.688.785,48
Art. 2º. Para permitir a abertura do
Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de
recurso provável excesso de arrecadação de acordo com o inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 32 de obg de 2021.
JORGE HENRI
Pr
E COSTA DE OLIVEIRA
ito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ANEXO |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO
' E Cálculo E
Previsão 2021 (a) Eliqe a in Fa Incremento Total (2020) aa
(b)(c)=(d)
R$ 36.502.433,79 | R$ 28.571.418,48 | R$ 30.295.611,10 0,94 | R$ 47.057.945,10 | R$ 44.379.769,66
E |
RESULTADO DA TENDÊNCIA (2021) = R$ 44.379.769,66
PREVISÃO (2021) = R$ 36.502.433,79
EXCESSO APURADO (TENDÊNCIA) = R$ 7.877.335,87
EXCESSO SOLICITADO
LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 27/08/2021 = R$ 188.550,39
PROJETO DE LEI Nº 058/2021 = R$ 7.688.785,48
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321