norma nº 2196/2021

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pt TEA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº9 140 DE 42 d olho DE 2021.
“Autoriza o Municipio de Mendes a participar do
Consórcio Intermunicipal do Turismo e Cultura do Vale do
Café - CITCVC com fundamento no 8 4º do artigo 5º da
Lei Federal nº 11.107, de 06 abril de 2005 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art.1º. Esta lei dispõe sobre a participação do município de Mendes no Consórcio Intermunicipal de
Turismo e Cultura do Vale do Café - CITCVC, p
11.107/2005, que são o Protocolo de intenções, Co
r intermédio dos instrumentos previstos na Lei Federal nº
trato de consórcio Público e contrato de Rateio.
Art.2º. Fica o Poder Executivo do município de Mendes autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal de Turismo e Cultura do Vale do C
Intenções com os demais entes da Federação.
afé - CITCVC, podendo, para tanto, formalizar Protocolo de
8 1º. O município de Mendes participará do Consórcio Intermunicipal de Turismo e Cultura do Vale do Café -
CITCVC, constituído sob a forma de associação pública na forma da Lei nº 11.107/2005.
8 2º. O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial quando se converterá em contrato de
consórcio público.
8 3º. A publicação tratada no parágrafo anterior
indique o local em que se poderá obter seu texto int
Art.3º. Os objetivos do Consórcio Intermuni
determinados através do Protocolo de intenções, pi
competências e os limites constitucionais a eles atri
Art.4º. Para atender à celebração dos cont
Cultura do Vale do Café - CITCVC, o municipi
obrigatoriamente, dotações próprias para esta finali
oderá se dar de forma resumida, desde que a publicação
gral.
cipal de Turismo e Cultura do Vale do Café - CITCVC são os
los entes da Federação que se consorciarem, observadas as
uídos.
ratos de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Turismo e
de Mendes consignará, nas leis orçamentárias anuais,
ade.
81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações orçamentárias que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objetivo
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano plurianual ou a gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
82º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateios para o atendimento de
despesas classificadas como genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art.5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratualizar com
serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art.2º, 8 1º, III, da Lei nº
do art.18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNCHPA!. DE MENDES
Art.6º. Em face da autorização prevista nesta Lei, fica dispensada a ratificação por lei especifica do
protocolo de intenções a ser firmado pelo Poder Executivo visando a participação no Consórcio Intermunicipal do
Turismo e Cultura do Vale do Café - CITCVC, cuja minuta integra esta Lei como anexo obrigatório.
|
Art.7º. Para o ingresso do município de Mendes no Consórcio Intermunicipal de turismo e Cultura do
Vale do Café - CITCVC, constituído na forma do 8 1º do art.2º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a formalizar a intenção de adesão perante Assembléia Geral do Consórcio, observada a
regra do art.6º desta Lei. |
Art.8º. A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integrará a administração
pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto Regulamentador nº
6.107/2007. |
Art.9º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.10º. Revogam-se as disposições em contrário.
|
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 42 de ao de 2071
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321