norma nº 2197/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Prefeitura de Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.441.458,13 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) para atender às demandas da
Prefeitura Municipal de Mendes:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.12 Secretaria Municipal de Educação
02.12.12 Educação
02.12.12.361 Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.223
3.1.90.04.00.00.00.00.0005
Ensino Regular
FUNDEB - Ensino Fundamental - Mínimo 70%
|
Contratação por Tempo Determinado
R$ 782.124,03
3.1.90.05.00.00.00.00.0005 Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 100,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.332.810,98
3.1.90.13.00.00.00.00.0005 Obrigações PAraNAIS R$ 800.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00.0005 | Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00
3.1.90.96.00.00.00.00.0005 Ressarcimento de Despesa com Pessoal R$ 100,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.12 Secretaria Municipal de Educação
02.12.12 Educação
02.12.12.361 Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018 Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.224 FUNDEB - Ensino Fundamental - Máximo 30%
3.1.90.04.00.00.00.00.0005 Contratação por Tempo Determinado R$ 240.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 800.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0005 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0005 Outros Materiais de Consumo R$ 109,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 -
CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.3.90.39.99.00.00.00.0005 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00.0005 Auxilio Alimentação R$ 100.000.00
3.3.90.48.00.00.00.00.0005 Outros Auxílios Financeiros de Pessoas Físicas R$ 54.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0005 Obras e Instalações R$ 100,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0005 Outros Materiais Permanentes R$ 1.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.12 Secretaria Municipal de Educação
02.12.12 Educação
02.12.12.365 Educação Infantil
02.12.12.365.0019 Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.225 FUNDEB - Ensino Infantil-Mínimo 70%
3.1.90.04.00.00.00.00.0005 Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00
3.1.90.05.00.00.00.00.0005 Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 100,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0005 Obrigações Patronais R$ 100,00
3.1.90.94.00.00.00.00.0005 | Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 100,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.12 Secretaria Municipal de Educação
02.12.12 Educação
02.12.12.365 Educação Infantil
02.12.12.365.0019 Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.226 FUNDEB — Ensino Infantil-Máximo 30%
3.1.90.04.00.00.00.00.0005 Contratação por Tempo Determinado R$ 100,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0005 Obrigações Patronais R$ 100,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0005 Outros Materiais de Consumo R$ 100,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0005 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 100,00
3.3.90.46.00.00.00.00.0005 Auxílio Alimentação R$ 100,00
3.3.90.48.00.00.00.00.0005 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0005 Obras e Instalações R$ 100,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0005 Outros Materiais Permanentes R$ 100,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.12 Secretaria Municipal de Educação
02.12.12 Educação
02.12.12.361 Ensino Fundamental
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-235 GAB.: (24) 2465-3321
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.240
3.1.90.04.00.00.00.00.0212
3.1.90.05.00.00.00.00.0212
3.1.90.11.00.00.00.00.0212
3.1.90.13.00.00.00.00.0212
3.1.90.94.00.00.00.00.0212
02
02.12
02.12.12
02.12.12.361
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.241
3.1.90.04.00.00.00.00.0212
3.1.90.11.00.00.00.00.0212
3.1.90.13.00.00.00.00.0212
3.3.90.30.99.00.00.00.0212
3.3.90.39.99.00.00.00.0212
3.3.90.46.00.00.00.00.0212
3.3.90.48.00.00.00.00.0212
4.4.90.51.00.00.00.00.0212
4.4.90.52.99.00.00.00.0212
02
02.12
02.12.12
02.12.12.365
02.12.12.365.0019
02.12.12.365.0019.2.242
3.1.90.04.00.00.00.00.0212
3.1.90.05.00.00.00.00.0212
3.1.90.11.00.00.00.00.0212
3.1.90.13.00.00.00.00.0212
3.1.90.94.00.00.00.00.0212
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-28
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Ensino Regular
Complementação VAAF-
70%
Contratação por Tempo Determinado
Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Indenizações Restituições Trabalhistas
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Complementação VAAF-
30%
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Auxílio Alimentação
Outros Auxílios Financeiros a pessoas Físicas
Obras e Instalações
Outros Materiais Permanentes
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
Complementação VAAF- Ensino Infantil-Mínimo 70%
Contratação por Tempo Determinado
Outros Benef Previdenciários do Servidor ou do Militar
Obrigações Patronais
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil )
Indenizações Restituições Trabalhistas )
Í
Ensino Fundamental-Mínimo
Ensino Fundamental-Máximo
R$ 134.503,79
R$ 100,00
R$ 100.000,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 10.000,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 40.000,00
R$ 5.019,33
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
GAB.: (24) 2465-3321
02.12
02.12.12
02.12.12.365
02.12.12.365.0019
02.12.12.365.0019.2.243
3.1.90.04.00.00.00.00.0212
3.1.90.11.00.00.00.00.0212
3.1.90.13.00.00.00.00.0212
3.3.90.30.99.00.00.00.0212
3.3.90.39.99.00.00.00.0212
3.3.90.46.00.00.00.00.0212
3.3.90.48.00.00.00.00.0212
4.4.90.51.00.00.00.00.0212
4.4.90.52.99.00.00.00.0212
02
02.12
02.12.12
02.12.12.361
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.244
3.1.90.04.00.00.00.00.0211
3.1.90.05.00.00.00.00.0211
3.1.90.11.00.00.00.00.0211
3.1.90.13.00.00.00.00.0211
3.1.90.94.00.00.00.00.0211
02
02.12
02.12.12
02.12.12.361
02.12.12.361.0018
02.12.12.361.0018.2.245
3.1.90.04.00.00.00.00.0211
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
Complementação VAAF- Ensino Infantil-Máximo 30%
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Auxilio Alimentação
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Obras e Instalações
Outros Materiais Permanentes
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Complementação VAAT-
70%
Contratação por Tempo Determinado
Ensino Fundamental-Mínimo
Outros Benef. Previdenciários do Servidor ou do Militar
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Indenizações Restituições Trabalhistas
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Complementação VAAT- Ensino Fundamental-Máximo
30%
Contratação por Tempo Determinado
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 140,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 7 GAB.: (24) 2465-3321
3.1.90.11.00.00.00.00.0211
3.1.90.13.00.00.00.00.0211
3.3.90.30.99.00.00.00.0211
3.3.90.39.99.00.00.00.0211
3.3.90.46.00.00.00.00.0211
3.3.90.48.00.00.00.00.0211
4.4.90.51.00.00.00.00.0211
4.4.90.52.99.00.00.00.0211
02
02.12
02.12.12
02.12.12.365
02.12.12.365.0019
02.12.12.365.0019.2.246
3.1.90.04.00.00.00.00.0211
3.1.90.05.00.00.00.00.0211
3.1.90.11.00.00.00.00.0211
3.1.90.13.00.00.00.00.0211
3.1.90.94.00.00.00.00.0211
02
02.12
02.12.12
02.12.12.365
02.12.12.365.0019
02.12.12.365.0019.2.247
3.1.90.04.00.00.00.00.0211
3.1.90.11.00.00.00.00.0211
3.1.90.13.00.00.00.00.0211
3.3.90.30.99.00.00.00.0211
3.3.90.39.99.00.00.00.0211
3.3.90.46.00.00.00.00.0211
3.3.90.48.00.00.00.00.0211
4.4.90.51.00.00.00.00.0211
4.4.90.52.99.00.00.00.0211
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Auxilio Alimentação
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Obras e Instalações
Outros Materiais Permanentes
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
Complementação VAAT- Ensino Infantil-Mínimo 70%
Contratação por Tempo Determinado
Outros Benefícios Previdência do Servidor ou do Militar
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Indenizações Restituições Trabalhistas
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
Complementação VAAT- Ensino Infantil-Máximo 30%
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Auxílio Alimentação
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Obras e Instalações
Outros Materiais Permanentes
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
- TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado
como fonte de recurso provável excesso de arrecadação de acordo com o inciso Il, parágrafo
1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 no valor de.
Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 4(p de outulro de 2021.
/
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Bito Municipal
Ea
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321