norma nº 2200/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2./0) DE /| DE Wind, DE 2021.
"O k Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
)
nt RN SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal
SS de Saúde de Mendes.
es" qu
O
NS '
qe A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 404.571,00 (Quatrocentos e quatro mil,
quinhentos e setenta e um reais) para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde
de Mendes:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde |
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde -
BCASPS
3.3.90.30.99.00.00.00.0105 Outros Materiais de Consumo R$ 202.286,00
3.3.90.39.50.00.00.00.0105 Serviço Médico — Hospitalar, Odontológico e Laboratorial R$ 202.285,00
TOTAL: DA SUPLEMENTAÇÃO sessazasnisn Rea nara R$ 404.571,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação de acordo com o inciso Il do artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
À de Vormlo” de 2021.
Prefeitura Municipal de Mendes (R
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
to Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Bj - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321