norma nº 2201/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
| ao?! Normatiza os Processos Consultivos para a
NS indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das
Instituições de Ensino da Rede Municipal de
Mendes / RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei normatiza os Processos Consultivos para a nomeação e
indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das Instituições de Ensino da Rede Municipal
de Ensino do Município de Mendes — RJ.
Art. 2º O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar diretores e
diretores adjuntos das unidades escolares, promoverá em acordo aos princípios da Gestão
Democrática, em cumprimento da meta estipulada no item 19.6 do PNE (Plano Nacional de
Educação) e de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.113/2020, processos
consultivos para a indicação de membros do magistério, previamente avaliados de acordo
com as condicionalidades instituídas pelo 8 1º, inciso |, do art. 14 da mencionada Lei.
8 1º O mandato dos diretores e diretores adjuntos será de 03 (três) anos,
podendo reapresentar seu (s) nome (s) para apenas mais um processo consultivo
consecutivo ou por indicação;
8 2º Na hipótese da unidade escolar ser municipalizada, não será realizado o
processo de consulta pública nesta unidade de ensino, para diretor no seu primeiro ano de
funcionamento. O diretor será nomeado pelo (a) Secretário (a) Municipal de educação em
consonância com o Prefeito. |
8 3º Caso a unidade escolar seja extinta no ano da realização da consulta
pública não poderá ocorrer o processo consultivo, nesta unidade.
8 4º As unidades escolares de médio porte em diante, assim definidas
força da Lei Municipal nº 943/2003, obrigatoriamente realizará o processo constyltivo p
também Diretor Adjunto. N
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8 5º Após dois mandatos (6 seis anos) na mesma unidade escolar o candidato
poderá participar do processo consultivo somente para outra Unidade Escolar;
8 6º O membro do magistério que se candidatar ao cargo a que se refere esta
Lei, se eleito pela consulta pública, obrigatoriamente participará de Curso de
Aperfeiçoamento e Estruturação de Diretrizes para atuação no cargo de Gestor Escolar,
que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, durante o mês de
dezembro/janeiro, possuindo carga horária de 60h, cujo trabalho de conclusão será um
Plano de Ação.
Art. 3º Poderão concorrer ao processo consultivo de que trata esta Lei, os
candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos:
| - sejam concursados, efetivos ou estáveis;
Il — comprovem o exercício efetivo de pelo menos 02 (dois) anos no Magistério
Público Municipal;
ll — o candidato poderá participar do processo consultivo em qualquer Unidade de
Ensino do Município, desde que esteja em efetivo exercício;
IV — estar em exercício em qualquer Unidade de Ensino ou dela não estar afastado
por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso,
retornado ao exercício na Unidade Escolar antes do término do período de inscrições
de candidaturas;
V — não ter sido responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa, por
decisão final em processo administrativo, nos Últimos 5 (cinco) anos e não tenha sido
condenado em processo criminal e em ação de improbidade administrativa;
VI - os candidatos que tiverem direito a participar do processo de consulta pública
não poderão estar com pendências nos programas do Governo Federal;
VII - Ter licenciatura plena em qualquer área da Educação;
VIII — apresentar um Plano de Gestão para a escola e a SME, conforme metas e
estratégias do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 1.780 de 30/06/2015;
8 1º O candidato nomeado não poderá gozar de licença prêmio e não pod
solicitar a Aposentadoria durante o cumprimento do triênio.
8 2º São considerados funções de magistério as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exerdtg
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estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas,
além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as dos professores
pedagogos.
Art. 4º O processo consultivo a que se refere a presente Lei será coordenado e
presidido pela Comissão Organizadora composta por:
|- 4 (quatro) Representantes da Secretaria Municipal de Educação — SME;
Il — 1 (um) Representante da Conselho Municipal de Educação;
ll — 14 (um) Representante da Câmara Municipal de Mendes da Comissão de
Educação;
IV — 14 (um) Representante do SEPE — Sindicato Estadual dos Profissionais de
Educação.
Parágrafo único — O calendário de convocação do processo de que trata a presente
Lei será definido pela Secretaria Municipal de Educação — SME.
Art. 5º Dentre os itens do Termo de Compromisso do Diretor e Diretor Adjunto
de Escola a ser assinado pelos candidatos e candidatas incluem-se, necessariamente:
| — cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o
planeamento estratégico da SME;
Il — prestar contas bimestralmente da movimentação financeira e dos resultados
administrativos e pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a
comunidade escolar, sendo formalizado para o Conselho Escolar e para a SME;
Parágrafo único - O descumprimento por parte do diretor ou dos adjuntos dos
compromissos assumidos, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa,
justificará a exoneração do respectivo cargo pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 6º São eleitores para os fins desta Lei:
| - os membros do Magistério Público Municipal e funcionários lotados e em efetivo
exercício na unidade escolar;
Ill — todos os alunos dos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º
independentemente da idade e os alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
Wl — o responsável por alunos, da Educação Infantil (creche e pré
Iniciais (1º ao 5º), matriculados na unidade escolar;
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8 1º Cada votante terá direito a apenas 01 (um) voto.
8 2º Na hipótese do inciso Ill deste artigo, será conferido ao responsável
apenas 01 (um) voto, independentemente do número de filhos matriculados na unidade
escolar.
8 3º Não poderão votar os Professores e Funcionários que tenham sido
responsabilizados pela prática de irregularidade administrativa, por decisão final em
processo administrativo, nos Últimos 05 (cinco) anos e tenham sido condenados em
processo criminal e em ação de improbidade administrativa em decisão definitiva.
8 4º No caso da ausência do responsável legal o mesmo deverá oficializar a
Unidade Escolar o representante legal que participará da Consulta Pública, para que a
Unidade Escolar ao elaborar a relação de votantes já inclua o nome deste representante,
respeitado o cronograma da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º As chapas compostas por diretor e diretor adjunto deverão obter a
aprovação de seu nome na consulta pública com 50% mais 01 (um) dos votos válidos.
8 1º Quando não houver o comparecimento de qualquer eleitor da Unidade
Escolar o (a) Secretário (a) Municipal de Educação nomeará o (a) diretor (a) e/ou adjunto
da Unidade Ensino.
8 2º No caso do diretor ser indicado sua nomeação terá prazo de 1 (um) ano,
findo o qual será realizado novo processo consultivo.
8 3º Em caso de vacância ao longo do mandato, assumirá o cargo o seu
Adjunto, e na ausência deste, o segundo colocado em votos na consulta pública na
condição de suplente. Caso não haja suplente o (a) Secretário (a) Municipal de Educação
nomeará o (a) novo (a) diretor (a) geral ou adjunto, nos moldes do parágrafo anterior.
Art. 8º Na hipótese de a unidade escolar indicar apenas 01 (um) candidato
também haverá consulta pública.
Art. 9º O processo de apuração dos votos será realizado na Secretar
Municipal de Educação — SME, pela Comissão Organizadora.
Art. 10. O processo consultivo será realizado no período primeifa) quinzena
mês de dezembro.
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Parágrafo Único — A posse dos escolhidos no processo consultivo se dará no início do
ano exercício seguinte.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.871, de 07 de dezembro de 2017.
Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), de de 2021.
No—
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