norma nº 2203/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2.403 DE À! DE novo DE 2021.
A q Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
y a SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal
de Saúde de Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil)
para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Mendes:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde -
BCASPS
3.3.90.39.99.00.00.00.0105 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 1.900.000,00
TOTAL DA:SUPLEMENTAÇÃO ..szszzemessensemesisia |ieetosiiainiiesiceseiivinieasenmsemmenmsenseensosrensvenssenvems R$ 1.900.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação de acordo com o inciso Il, parágrafo 1º, do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 delmarço de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
, 47 de novimino de 2021.
Prefeitura Municipal de Mendês
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - Ml ES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321