norma nº 2205/2021

ESTADO DO RIO DF JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº9 90% DE 10 DE Nguinio DE 2021.
E qua Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos
pad a N e subsídios do quadro de pessoal do município
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A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono seguinte Lei;
Art. 1º Concede a revisão constitucional a todos os servidores ativos e inativos,
abrangendo pensionistas, comissionados e os demais cargos políticos, aplicando-se o índice
de 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento) nos respectivos subsídios e remunerações
base, a partir de 1º de janeiro de 2027, aplicando-se a variação do IPCA dos últimos doze
meses do exercício 2021.
Parágrafo Único. Excetuam-se do presente, a rede do Magistério, por regular-
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n n e ainda se os contratados
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determinado, agentes de endemia e outros que possuem legislação ou contratos próprios.
An. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda e Secretaria
do Adminiatranão amo mamisim sm o DDOVAIMONADOO dovarão adatar qm
Mur cipal US o Mu ir str ação, Gio Lt ui EO) Luna V ri viHNvVILINLU LO, UGVIGIAU auviar as
providências necessárias para cumprir o presente ato.
Art. 3º A presente Lei trata-se de revisão e não reajuste, em que o primeiro
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primordialmente de condição financeira.
Art. 4º. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta da dotação
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orçamentária designada por vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil codificação
3.1.90.11.00.00.00.00.
Ar. 5º A correlata estimativa de mpactado 7 Srgamentário — financeira
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-33
ESTADO DO RIO DF JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), hã de noomino de 2021.
JORGE HENRIQUE/COSTA DE OLIVEIRA
Municipal
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